Eficácia dos Direitos Fundamentais

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Nível superior DIREITO CONSTITUCIONAL Mindmap am Eficácia dos Direitos Fundamentais, erstellt von eder.mark am 21/08/2013.
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Zusammenfassung der Ressource

Eficácia dos Direitos Fundamentais
  1. Eficácia é a capacidade que uma norma jurídica tem de produzir seus efeitos.
    1. EFICÁCIA PLENA são aquelas autoaplicáveis. São normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. É uma norma que não depende de complementação legislativa para produzir seus efeitos.
      1. EFICÁCIA CONTIDA Art.5-XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
        1. EFICÁCIA LIMITADA
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