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Beschreibung
Mindmap von Michell Nascimento12, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Michell Nascimento12
vor etwa 5 Jahre
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Direito Penal e Processo Penal - Crime /
Persecução Criminal / Atuação do
Advogado
- Crime Furto Art.155 CP
- Pena: Reclusão1 a 4 anos e multa(furto simples)
- Pena: Reclusão 2 a 8 anos(furto qualificado)
- Pena: Reclusão 2 a 8 anos(furto qualificado)
- Pena: Reclusão1 a 4 anos e multa(furto simples)
- Persecução Criminal
- Prisão em Flagrante Art.301,CPP
- Advogado / Acompanha Preso / Oitiva do Acusado
- Intercede junto ao
Delegado por Fiança
- Intercede junto ao
Delegado por Fiança
- Cabe Fiança Art.322,CPP(arbitrado pelo delegado de Polícia)
Anmerkungen:
- Deve atender o binômio gravidade do delito-condição econômica do agente
- A Fiança: Deve atender o binômio
gravidade do delito-condição
econômica do agente
- Inqueríto Policial(apurar a conduta delitiva) Art. 4 ao 23 CPP
- Prazo: 10 dias, Art. 10
CPP, Réu Preso
Flagrante
- 30 dias Réu solto
- 30 dias Réu solto
- Prazo: 10 dias, Art. 10
CPP, Réu Preso
Flagrante
- Inqueríto Policial(apurar a conduta delitiva) Art. 4 ao 23 CPP
- Crimes pena até 4
anos(cabe fiança)
- Se o Delegado não Arbitra Fiança?
- Advogado / Acompanha Preso / Oitiva do Acusado
- Prisão em Flagrante Art.301,CPP
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