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Improbidade Administrativa

Beschreibung

ART 37§ 4º/15.12.2014/01
Tenylle Viana
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Tenylle Viana
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Zusammenfassung der Ressource

Improbidade Administrativa
  1. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
    1. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
      1. INDISPONIBILIDADE DOS BENS
        1. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
          1. SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL

            Medienanhänge

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