Princípios Constitucionais Tributários III

Princípios Constitucionais Tributários III

1. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

   • Apesar de um posicionamento que não se refere exatamente à situação do art 150, III, "a" (IRRETROATIVIDADE), continua-se a tratar como EXCEÇÃO
   • A lei aplica-se a ATO ou FATO PRETÉRITO nos termos do CTN, art 106
     • LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA
       • No próprio texto, traz a info de que veio/nasceu p/ INTERPRETAR LEI ANTERIOR
         • Por isso, pode retroagir
           • EXCETO se for p/ aplicar multa de infração ao dispositivo interpretado
       • EM QQ CASO em que houve ou não o pagto do tributo
         • ABERTO
           • Ainda não está resolvido
         • FECHADO
           • Já foi resolvido
       • NÃO serve p/ cobrar FG PASSADO
     • ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO
       • Caso em ABERTO
       • RETROAÇÃO BENÉFICA ao acusado
         • INDÚBIO PRÓ-ACUSADO
         • a) Qdo deixe de defini-lo como infração
         • b) Qdo deixe de tratá-lo como contrário a qq exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagto de tributo
         • c) Qdo lhe comine penalidade (multa) MENOS SEVERA que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
       • ATENÇÃO: Referente APENAS às MULTAS
         • O tributo é devido, é obrigatório, não se pode escapar de pagá-lo
         • Tributo não tem efeito sancionatório
           • Usa-se, p/ o tributo, a alíquota da época do FG, não a nova alíquota, se houver
         • Se a multa nova é <
           • E o acusado ainda não pagou
             • Caso em ABERTO (vale a MULTA NOVA)
           • Mas o acusado já pagou
             • Caso FECHADO (NÃO TEM RETROAÇÃO)
       • Se o caso já estava fechado (ex: sujeito passivo pagou tributo indevido), a lei NÃO RETROAGE
       • FRAUDE DOCUMENTAL
         • Doc usado de forma falsa, segundo o CTN
       • Retroação MALÉFICA, p/ piorar a situação do contribuinte (ex: aumento da alíquota)
         • NÃO VALE
   • NÃO tem relação com leis que INSTITUEM ou MAJORAM tributos
   • Tb conhecida como RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA

2. IMPUGNAR o lançamento

   • Não pagar
   • Entrar com DEFESA ADMINISTRATIVA
     • Abre-se um PROCESSO

3. DENÚNCIA ESPONTÂNEA

   • Qdo o sujeito passivo NÃO ESTÁ SOB nenhuma AÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO
     • O fiscal ainda não visitou sua empresa
   • De forma deliberada/espontânea, ele vai até a repartição fiscal fazer o pagto do tributo devido
     • SEM pagar MULTA alguma
   • Porém, SE JÁ FOI NOTIFICADO pelo fisco, não tem mais direito

4. Súm 584, STF

   • Majoração do IR e CSLL
     • Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO financeiro EM QUE DEVE SER APRESENTADA a declaração
       • O FG é no dia 31/12
         • Se a lei da majoração for promulgada antes de 31/12, VALE A PARTIR DE 1º/01 do ano seguinte
         • Segue a ANTERIORIDADE ANUAL
   • Súmula encontra-se em DESUSO
     • Feriria o Princípio do Irretroatividade e, tb, da Anterioridade (pode pegar o contribuinte de surpresa)
       • Porém, se cair na PROVA de FORMA LITERAL ("De acordo com a Súm 584...")
         • Questão BLINDADA - é verdadeiro
         • A Súm NÃO FOI REVOGADA

5. STF: é inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o FG se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie

   • Caso do IR com conotação extrafiscal
   • Ofende os princípios da Irretroatividade e da Segurança Jurídica

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