Lei de drogas - RB

Lei de drogas - RB

1. Conceito de Drogas

   • Art. 1 Parágrafo único - consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União
   • Nem toda subistância entorpecente é droga
   • Laudo de Constatação
     • Provisório
       • Denúncia
       • APF (Auto Prisão em Flagrante)
         • § 1º PARA efeito da LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e estabelecimento da MATERIALIDADE do DELITO, É SUFICIENTE o LAUDO de constatação da natureza e quantidade da droga,FIRMADO POR PERITO OFICIAL OU, na falta deste, por PESSOA INDÔNEA.
       • Perito Oficial ou Perito Ad Hoc
     • Definitivo
       • Condenação
       • Perito Oficial
   • Destruição das Drogas Apreendidas (incineração)
     • Sem APF - 30 dias
     • Com APF - 15 dias
     • Executado pelo o Delegado de polícia na presença do MP e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial

2. Complementação

   • Lei
   • Ato Administrativo

3. Natureza da Infração

   • Tráfigo de Drogas (art. 33)
   • Porte de Droga para consumo (art.28)
     • Natureza (crime)
       • Despenalização lei 11343
     • Núcleo
       • Adquirir
         • Admite tentativa
       • Guardar
       • Transportar
       • Trazer consigo
       • Tiver em depósito
     • Uso pretérito não é punido
     • Elemento Subjetivo
       • Para consumo próprio
     • Penas
       • Advertência sobre os efeitos
       • Não há pena privativa de liberdade
       • Prestação de serviço comunitário
       • Comparecimento cursos - medida educativa
         • Primário - 5 meses Reincidente - 10 meses
       • Multa é medida de coerção e não pena
     • Objeto Material
       • Droga
     • Princípio da Insignificância
       • Em regra não se aplica
     • Bem jurídico
       • Saúde Pública
     • Prescrisção
       • 2 anos
     • TCI ou TCO - termo circunstanciado ocorrência
     • Reincidência
       • o STJ, em julgados mais recentes, tem entendido que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência
   • Norma penal em branco

4. Plantio / Exploração / vegetais / substratos

   • Proibição (regra)
     • Não é absoluta
   • Destruição imediata das plantações ilícitas
     • Forma de destruição (incineração)
   • Expropriação de terras cultivadas plantas ilícitas (art.243 CF)

5. Uso Pessoal art. 28

   • Art. 28 § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa.
   • Medidas despenalizadoras
   • Não admite reincidência