Instrumentos de Proteção AmbientalExpressamente previstos na CR/88

Instrumentos de Proteção AmbientalExpressamente previstos na CR/88

1. Preservação e restauração dos PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS

2. Preservação da diversidade e da integridade do PATRIMÔNIO GENÉRICO do País e fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

3. MANEJO ECOLÓGICO das espécies e ecossistemas

4. Definição, em todas as unidades da Federação, de ESPAÇOS TERRITORIAIS e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

5. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, a que se dará publicidade

6. CONTROLE da produção, comercialização e emprego de técnicas que comportem risco para a vida e meio ambiente

7. Promoção da EDUCAÇÃO AMBIENTAL em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

8. PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade

9. Imposição da obrigação de RECUPERER O MEIO AMBIENTE DEGRADADO degradado por aquele que explorar recursos minerais

10. Sujeição dos infratores pessoas físicas e jurídicas praticantes de condutas consideradas lesivas ao meio ambiente a SANÇÕES PENAIS e ADMINISTRATIVAS, independentemente da obrigação de reparar o dano

11. Especial preservação, na forma da lei, da floresta amazônica, serra do mar, mata atlântica, pantanal matogrossense e da Zona Costeira

12. Obrigatoriedade de lei federal prever a localização de usinas nucleares para que possam ser instaladas