INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO

1. INTERPRETAÇÃO: consiste no processo de COMPREENSÃO e APLICAÇÃO do sentido e extensão da norma jurídica. Atua em 2 momentos fundamentais da norma jurídica: 1) no instante da elaboração da norma (fase pré jurídica) 2) no instante da compreensão do sentindo e extensão da norma já elaborada (fase jurídica). A interpretação difere da hermenêutica, a primeira refere-se a determinação do sentido e alcance das expressões de direito enquanto a segunda busca sistematizar princípios,teorias e métodos aplicáveis ao processo de interpretação. A hermenêutica apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação.

   • Por fim, resume-se que INTERPRETAR A NORMA JURÍDICA É DETERMINAR COM EXATIDÃO SEU VERDADEIRO SENTIDO, descobrindo os vários elementos significativos que entram em sua compreensão e reconhecendo todos os casos a que se estende sua aplicação
     • PRINCIPAIS MÉTODOS DE EXEGESE DO DIREITO: 1. GRAMATICAL, 2. SISTEMÁTICO, 3. LÓGICO/RACIONA, 4. TELEOLÓGICO/FINALÍSTICO, 5. HISTÓRICO

2. INTEGRAÇÃO: refere-se ao processo de SUPRIMENTO DAS LACUNAS NORMATIVAS verificadas no sistema jurídico em face de um caso concreto. A própria CLT estabelece que é possível realizar a integração através de analogia, equidade e outros princípios e normas gerais do direito

   • ESPÉCIES DE INTEGRAÇÃO
     • AUTOINTEGRAÇÃO
       • Nesse caso o legislador utiliza de norma supletiva componente das PRÓPRIAS FONTES DO DIREITO
         • a ANALOGIA é o elemento central da autointegração
     • HETEROINTEGRAÇÃO
       • Nesse caso o legislador utiliza de norma supletiva situada FORA DO UNIVERSO NORMATIVO PRINCIPAL DO DIREITO
         • São elas: os COSTUMES e PRINCÍPIOS JURÍDICOS GERAIS e também PRINCÍPIOS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS

3. APLICAÇÃO: é o processo de INCIDÊNCIA e ADAPTAÇÃO das normas jurídicas às situações concretas

   • consiste na passagem do plano ABSTRATO para o CONCRETO
     • APLIC. NO TEMPO: a norma trabalhista terá efeito IMEDIATO, respeitando-se o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A doutrina estabelece que a lei trabalhista POSSUI EFEITO IMEDIATO e é aplicável nela o princípio da IRRETROATIVIDADE visto que não atinge atos praticados antes da sua vigência. A norma NÃO RETROAGE NEM PARA BENEFICIAR NEM PARA PREJUDICAR O RÉU.
       • PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA CONTRATUAL: normas legais e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com INTENSIDADE e EXTENSÃO TEMPORAIS DIFERENTES. Enquanto as normas legais tendem a ser relativas (produzem efeito enquanto vigoram no orden. jurídico) as cláusulas contratuais tendem a ser ABSOLUTAS (expressa/tacitamente convencionada entre as partes, essas cláusulas NÃO podem ser suprimidas. A menos que essa supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregador)
         • APLIC. NO TERRITÓRIO: normas trabalhistas se aplicam às relações empregatícias (além de outras relações de trabalho legalmente especificadas) que ocorram DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. (aplicação -> âmbito nacional)
           • APLIC. NO ESPAÇO: consiste nas relações laborais vivenciadas no espaço externo ao território brasileiro
             • TRAB. TÉCNICO PROVISÓRIO ESTRANGEIRO TEMPORÁRIO: pode receber tratamento jurídico c/ alguma especificidade, contudo, além de especificidade ser PROVISÓRIA ela não tem o condão de afastar o direito do trabalho brasileiro visto que fixa regra somente para tal situação fática e jurídica especial
             • LEI 11.962/09: refere-se a possibilidade de aplicação de lei favorável as relações trabalhistas de TODO e QUALQUER brasileiro transferido para o exterior além daqueles contratados diretamente para trabalhar lá
             • APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA A ESTADO ESTRANGEIRO
             • ORGANISMOS INTERNACIONAIS