DAÇÃO DE PAGAMENTOS

DAÇÃO DE PAGAMENTOS

1. Aplicação das normas de contrato

   • Art,. 357 Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda
     • Feito o contrato de compra e venda, um se obriga a dar quantia da coisa certa e o outro a transferir quantia em dinheiro
     • Novação
       • Nada mais é que, na hora de quitar o divida o devedor entrega coisa diferente do que devia, o credor aceitando quita-se a divida e extigui-se a obrigação, substituindo uma obrigação pela outra
     • Datio in Solutum
       • No ato da coisa que foi dado o valor na dação em pagamento, caracteriza- se compra e venda, podendo algumas sofrerem nulidade ou anulabilidade e os vícios redibitórios e a interpretação
     • Requisitos
       • Existência de uma dívida
         • Consentimento de ambas as partes, podendo ela ser verbal, escrita, tácita ou expressa
           • A entrega da coisa
             • Direito de dispor e domínio da coisa
               • animus solvendi

2. Conceito

   • Art. 356 O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida
     • A forma de pagamento indireto será de acordo entre as partes da relação obrigacional.
       • É necessário consentimento expresso do credor para que se tenha um negócio jurídico bilateral
     • Configura-se dação em pagamento, exigindo-se uma obrigação previamente criada com uma acordo posterior
     • Regra geral
       • O credor não é obrigado
       • Aceitar coisa diversa
       • Da que foi combinada
       • ainda que seja mais valiosa

3. Dação em Títulos de Crédito

   • Art. 358 Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão
     • Pode haver cessão de crédito
     • Se isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou o acordo com o devedor, a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa fé, caso não estiver no instrumento da obrigação art 286 cc
     • O Credito uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, substituindo somente contrao credor os direitos de terceiros. Art 298 cc

4. Efeitos da Evicção da coisa recebida

   • Art. 359 Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros
     • Efeitos
       • Satisfação - Credor Liberatório - Credor
     • Ação dominal
       • Para reaver um bem dado em pagamento
       • A obrigação entre o credor e o devedor ressurge
         • Com todos os acessórios
         • Exceto o fiador
     • Art. 447 Nos contratos onerosos, o alienado responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
       • a evicção ocorre quando em regra nos contratos onerosos, o adquirente sofre o esforço patrimonial para adquirir o bem devendo ser restituído
     • Art. 457 Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa
   • A evicção acontece quando se perde o bem
   • A posse ou uso acontece em razão judicial ou administrativa
   • Reconhecendo tal direito a terceiro, por situação anterior a compra

5. Nulidade da ação

   • Feito por erro ou compreensiva de todos os bens do devedor
     • Realizada no período suspeito da falência
       • Levada a efeito com fraude de credores

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