Lei 8935/94 (1)

Lei 8935/94 (1)

1. Regulamenta o art. 236 da CF, mas não contempla o Cartório de protestos (Lei 9492/97) - embora estes tabeliães estejam sujeitos à 8.935

2. Serviço de Natureza Técnica, exercido com independência e sujeito à fiscalização do P. Judiciário

   • Registro de Atos e Fatos jurídico. Ex. de fato: Nascimento, morte; a Lei fala ato jurídico

3. Serviço Notarial

   • autorizado por lei, a redi­gir, formalizar e autenticar, com fé pública, instrumentos que consubstanciam atos jurídicos extrajudiciais do interesse dos solicitantes, sendo também permitido a autoridades consulares brasileiras, na forma de legislação especial
   • prestado pessoalmente pelos notários ou tabeliães, ou por prepostos, sob a responsabilidade daqueles
   • decorrem da necessidade de investir uma pessoa de fé pública, para que os atos praticados por ela ou com a sanção dela se revistam de tais características, que passem a ter aptidão plena para a produção de efeitos jurí­dicos
   • se caracteriza, em seus aspectos principais, como o traba­lho de compatibilizar com a lei a declaração desejada p elas partes nos negócios jurí­dicos

4. Serviços de REGISTRO

   • assentamento de títulos de interesse privado ou público, para sua oponibilidade a todos os terceiros, com a publicidade que lhes é inerente, garantindo, por definição legal, a segurança, a au­ tenticidade e a eficácia dos atos da vida civil a que se refiram
     • Registro tem efetitos: Constitutivos, Comprobatórios e Publicitários
   • Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são cumpridos pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis — SINREM, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais (Lei n. 8.934/94).

5. Serviços de Natureza Técnica e Administrativa

   • desenvolvimento ordenado e cientí­fico do trabalho (taylorismo)
     • Com método: estudo sistemático de cada um dos segmentos (especialização)
     • Com Técnica: criação de treinamentos e rotinas, explicitados em instruções claras
     • Com definição das tarefas — Cada escrevente e cada auxiliar deve saber o trabalho que lhe é atribuído - Melhor qualidade e menor tempo (eficiência - art 37 CF)

6. Serviços destinados a GARANTIR (geram responsabilidade para o Estado e para o Titular)

   • Publicidade
     • a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos
     • A publicidade legal própria da escritura notarial registrada é, em regra, pas­siva. Está aberta aos interessados em conhecê-­la, mas cognoscível por todos, ante a oponibilidade afirmada em lei.
   • Autenticidade
     • é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade, de coisa, documento ou declaração verdadeiros.
     • A escritura tabelioa e o registro criam PRESUNÇÃO RELATIVA de verdade, mas não dão autenticidade substancial ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se ori­ginam
   • Segurança
     • como libertação do risco
     • segurança é da certeza quanto ao ato e sua eficácia.
   • Eficácia
     • significa a aptidão de produzir efeitos jurídicos
     • A garantia assegurada em lei é a de que a consequência própria da escritura ou do registro será produzida em termos aptos a satisfazer o interesse juridicamen­ te protegido da parte (ação positiva) e, ao mesmo tempo, impedirá ou dissuadirá todos os terceiros de ofenderem o interesse da parte (ação restritiva).