DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS V

não haverá juízo ou tribunal de exceção
aos litigantes
1. processo judicial ou administrativo
  1. são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Prisão
1. de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
2. ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
3. Não haverá civil por dívida
  1. haverá prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
1. estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
ação popular
1. qualquer cidadão
  1. que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
    1. ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado
1. em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
associações
1. Decisão judicial
  1. atividades suspensas
2. Trânsito em julgado
  1. compulsoriamente dissolvidas
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Nächster

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS V

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von Gabriella Sampaio Lews vor etwa 4 Jahre