Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 12

Independentemente das sanções previstas na legislação específicas, sejam elas:
1. 1. Penais
  1. 2. Civis
    1. 2. Administrativas
      1. está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
        Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta: 1) a extensão do dano causado; 2) o proveito patrimonial obtido pelo agente. Além disso:
        Na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o agente:
        1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, quando houver;
        2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente
        3. PERDERÁ a função pública
        4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 8 a 10 anos
        5. PAGARÁ multa de até 3 vezes o acréscimo patrimonial ilícito
        6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 10 anos
        Na hipótese de LESÃO AO ERÁRIO, o agente:
        1. RESSARCIRÁ integralmente o dano causado;
        2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente, se concorrer esta circunstância
        3. PERDERÁ a função pública
        4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 5 a 8 anos
        5. PAGARÁ multa de até 2 vezes o dano causado
        6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 5 anos
        Na hipótese de ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA , o agente:
        1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, se houver;
        2. PERDERÁ a função pública
        3. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 3 a 5 anos
        4. PAGARÁ multa de até 100 vezes a sua remuneração
        5. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 3 anos

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