Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 12

Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 12

1. Independentemente das sanções previstas na legislação específicas, sejam elas:

   • 1. Penais
     • 2. Civis
       • 2. Administrativas
         • está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
           • Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta: 1) a extensão do dano causado; 2) o proveito patrimonial obtido pelo agente. Além disso:
             • Na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o agente:
               • 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, quando houver;
                 • 2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente
                   • 3. PERDERÁ a função pública
                     • 4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 8 a 10 anos
                       • 5. PAGARÁ multa de até 3 vezes o acréscimo patrimonial ilícito
                         • 6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 10 anos
             • Na hipótese de LESÃO AO ERÁRIO, o agente:
               • 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano causado;
                 • 2. PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ilicitamente, se concorrer esta circunstância
                   • 3. PERDERÁ a função pública
                     • 4. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 5 a 8 anos
                       • 5. PAGARÁ multa de até 2 vezes o dano causado
                         • 6. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 5 anos
             • Na hipótese de ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA , o agente:
               • 1. RESSARCIRÁ integralmente o dano, se houver;
                 • 2. PERDERÁ a função pública
                   • 3. Terá seus DIREITOS POLÍTICOS suspensos de 3 a 5 anos
                     • 4. PAGARÁ multa de até 100 vezes a sua remuneração
                       • 5. Não poderá ser CONTRATADO pela Adm. Pública por 3 anos

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