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Beschreibung
Mindmap von Marcus Vinicius Torres de Melo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Marcus Vinicius Torres de Melo
vor etwa 4 Jahre
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Competência
Criminal
(Art. 69 CPP)
- Distribuição
- Sorteio
- Não delimita o foro,
mas sim o juízo.
- Sorteio
- Natureza da
Infração
- Previamente
fixado em lei.
- Ex1: Varas especializadas
(De acordo com a lei de
organização judiciária de
cada Estado).
- Ex 2: Tribunal do
Júri (Art. 5° CF).
- Previamente
fixado em lei.
- Lugar da
infração
- Teoria do
resultado
- Local da ocorrência da
consumação ou último ato
de execução (tentativa).
- Local da ocorrência da
consumação ou último ato
de execução (tentativa).
- Exceções
- Crimes plurilocais
(jurisprudência)
- Juizados especiais (Art. 63
da lei 9.099/95)
- Ações exclusivamente
privadas (Art. 73 do CPP)
- Crimes plurilocais
(jurisprudência)
- Teoria do
resultado
- Domicílio ou
residência do réu
- Local em que o réu reside
- Réu com mais de 1 residência:
PREVENÇÃO!
- Não se sabe ou não se tem o domicílio:
Do 1° Juiz que tomar conhecimento!
- Ações privadas:
Faculdade do querelante
- Local em que o réu reside
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