SENTENÇAS DE MÉRITO

SENTENÇAS DE MÉRITO

1. Sentenças em que são analisadas o objeto da ação.

   • Previstas no artigo 487 do CPC. Apenas podem ser proferidas se presentes os pressupostos de admissibilidade de exame do mérito.

2. Sentença de acolhimento ou rejeição do pedido

   • Sentença de mérito por excelência- típica.
     • O juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado pelo autor da ação ou da reconvenção, ditando imperativamente a solução do conflito.

3. Sentenças de homologação de atos de disposição de vontade

   • Atos das próprias partes relativamente ao objeto do processo. Aqui o autor pode abrir mão do seu direito, ou o réu, ou ambas as partes. O conteúdo da sentença vai ser de mérito.
     • Ainda que a solução não tenha sido dada pelo órgão jurisdicional, foi por ele chancelada. Sentença atípica.

4. Prescrição e decadência

   • São sentenças de mérito. O juiz julga improcedente o pedido: o direito pretendido pelo autor foi extinto (decadência) ou está impedido (prescrição).
     • Decadência extingue o próprio direito material.
       • Prescrição põe fim à pretensão material decorrente do direito.