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Negociação Coletiva

Júlia Guerra Portugiesisch

Mapa mental sobre Negociação Coletiva de Trabalho: teorias, características e princípio da inescusabilidade

Mapa mental: Negociação Coletiva de Trabalho

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Negociação Coletiva

  1. A negociação coletiva de trabalho, por meio da celebração de convenções e de acordos coletivos de trabalho, representa a manifestação do princípio da autonomia da vontade das partes. Pressupõe-se de um lado, portanto, a igualdade entre os atores sociais negociantes.

  2. Maurício Godinho Delgado destaca três teorias que surgiram para explicar a natureza jurídica das negociações coletivas: Teorias contratuais (ou civilistas), nas quais havia a tentativa de inserir os acordos e convenções nos modelos estabelecidos pelo direito civil; teorias de transição, as quais tentavam enquadrar os negócios coletivos em modelos distintos do estabelecido no direito; as teorias jurídico sociais (ou normativistas), nestas há um enfoque na função normativa.

  3. A principal característica da negociação coletiva é fixar direitos e obrigações, onde as partes se obrigam a cumprir os seus termos durante o prazo de vigência, sob pena de ser aplicada alguma sanção. Outra característica da negociação coletiva é a adoção de regras e decisões entre sujeitos representativos de grupos ou categorias com interesses distintos, procedimento esse que se distingue pelo seu caráter autônomo, bilateral ou, em determinadas situações, multilateral. Podemos identificar sua característica autônoma e aida o caráter bilateral,

  4. Princípio da Inescusabilidade Negocial: segundo Godinho, é a determinação de que “as partes não podem se negar à tentativa de autocomposição, a qual é obrigatória até mesmo para que seja deflagrada uma greve ou proposto um dissídio coletivo”.

    • O princípio da autonomia coletiva: Está consagrado no art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e art. 8°, VI que dispõem sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, estabelecendo a autonomia da vontade coletiva, uma vez que autoriza as partes a estabelecerem normas jurídicas específicas e adequadas ao ambiente de trabalho.
      • Princípio da Lealdade e Transparência: Esse princípio impõe às partes da negociação a prática de condutas que visam manter a igualdade de forças entre trabalhadores e empregadores, impedindo que o interesse de um se sobreponha em relação ao do outro.
        • Princípio da Obrigatoriedade da atuação sindical: Visa suavizar e equilibrar o poderio das partes, tratando-se de garantia constitucional dos trabalhadores, haja vista sua condição de menos favorecido em relação ao empregador.
          • O princípio da paz social: Também se enquadra no tipo que trata da harmonização das relações entre as partes acordantes e se refere à manutenção da paz durante e após as negociações e, inclusive, na execução e no cumprimento dos acordos firmados.
  5. Previsão convenção 154 OIT: Art. 2 — Para efeito da presente Convenção, a expressão ‘negociação coletiva’ compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de: a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

    • Previsão convenção 098 OIT: Art. 6 — A presente Convenção não trata da situação dos funcionários públicos ao serviço do Estado e não deverá ser interpretada, de modo algum, em prejuízo dos seus direitos ou de seus estatutos. Art. 7 — As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas. Art. 8 — 1. A presente convenção não obrigará senão aos Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registrada pelo Diretor-Geral.

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Mindmap am Negociação Coletiva, erstellt von Júlia Guerra am 13/06/2020.
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Júlia Guerra
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