23750384
Beschreibung
Mindmap von Ivair Cordeiro, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Ivair Cordeiro
vor fast 4 Jahre
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Art. 9º C.P.
- Eficácia de Sentença Estrangeira
- Súmula 420 STF-precisa do trânsito em julgado
- produza os mesmos efeitos da lei estrangeira
- 1a cond.
- Efeitos civis/reparação de danos/restituição e outros efeitos
- Inc. I Art. 9º C P
- Ped. Parte interessada
- Ped. Parte interessada
- Inc. II Art. 9º C P
- Tratado de Extradição do Brasil com o país de origem
- Ministro da justiça
- Ministro da justiça
- Tratado de Extradição do Brasil com o país de origem
- Inc. I Art. 9º C P
- 1a cond.
- 2a cond.
- Súmula 420 STF-precisa do trânsito em julgado
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