Lei 8429 Procedimento e administrativo e judicial

Lei 8429 Procedimento e administrativo e judicial

1. qualquer pessoa é parte competente para representar à autoridade administrativa solicitando a instauração das investigações necessárias para a apuração da Improbidade Administrativa.

   • Denuncia de quem já souber ser inocente o agente resulta em crime, deven- do responder com a pena de detenção, de 6 a 10 meses, e multa. Além disso, será obrigado a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais e à imagem.

2. A representação deverá ser formulada por escrito ou reduzida a termo, possuindo, ainda, a qualificação e demais dados do denunciante.

3. Atendidos todos os pressupostos legais, a autoridade competente tem a obri- gação de instaurar o competente procedimento administrativo disciplinar, que será regido pelo estatuto de cada categoria funcional. No âmbito da União, as regras a serem observadas estão previstas na Lei 8.112

4. a Lei n. 8.429/1992 ser uma norma de natureza cível, viabilizando a aplicação de sanções de natureza extrapenal, ou seja, aquelas que não estão tipificadas como crime. Tal característica não inviabiliza a aplicação de sanções de natureza penal ante a prática de improbidade administra- tiva. Para que isso ocorra, as condutas previstas na norma em estudo devem estar tipificadas, também, como crime.

5. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia represen- tação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a apli- cação da pena de demissão.

6. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

7. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou cau- sado dano ao patrimônio público. (art. 16)

   • Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, con- tas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (art. 16, § 2º)

8. Improbidades praticadas antes da entrada em vigor desta lei não serão punidos

   • Entrou em início em meados de 1992

9. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remune- ração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

10. A ação destinada a apurar a prática de improbidade administrativa será proces- sada de acordo com o rito ordinário, podendo ser proposta, pelo Ministério Público ou pelas pessoas jurídicas interessadas, no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

11. A norma se justifica pela relevância do patrimônio público, seja econômico, seja mo- ral, protegido pela ação de improbidade. Trata-se de aplicação do princípio da in- disponibilidade do interesse público.

    • Salienta-se que é expressamente vedada a transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa. Tal fundamento, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é plenamente justificável ante a relevância do patrimônio público.

12. Demais regras

    • • estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a noti- ficação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias;
    • • recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão funda- mentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbi- dade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita;
    • • recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação;
    • • da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
    • • em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de impro- bidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito;
    • • aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas as regras do Código de Processo Penal
    • • a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a rever- são dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.