CONTESTAÇÃO

CONTESTAÇÃO

1. art. 847/CLT + arts 336 a 342/CPC

   • Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

2. Princípios da Contestação: Principio da Impugnação, Princípio da Eventualidade ou Concentração ( art. 336/CPC)

3. Partes da Contestação

   • Preliminares art. 485, I a IV/CPC: extingue o feito sem resolução de mérito - art. 337/CPC: Inexistência ou Nulidade de Citação (I), Incompetência absoluta ou relativa(II), Incorreção do Valor da Causa (III), Inépcia da PI ( 330, I p. § 1º CPC (IV), Prerempção (art. 731 e 732/CLT) (V), Litispendência (VI), Coisa Julgada (VII) - art. 337 § 3º e 4º/CPC (VII), Conexão (VIII), Incapacidade de parte - art. 793/CLT (IX), Convençãocde Arbitragem - art 507-A/CLT ( X), Condição da Ação (XI), Indevida Conessão de JG (XIII)
   • Prejudiciais art. 487,II/CPC: extingue o feito com resolução de mérito - Prescrição - art. 7º,XXIX/CF + art 11/CLT + Súm. 308/TST. Bienal 2 anos e quinquenal 5 anos. Decadência.
     • A Ação Declaratória não Prescreve art. 11 § 1º/CLT
     • Prescrição não ocorre contra menor - art. 440/CLT
     • FGTS só cabe a Prescrição Quinquenal

4. Estrutura

   • 1-Endereçamento: Juizo informado na PI.
   • 2 - Numero do Processo
   • 3 - Paragrafo de Introdução
     • Qualificação das Partes
       • Reclamada: fazer a qualificação completa
       • Reclamante: Já qulifacado(a) nos autos
   • 4-Breve Síntese da demanda ou dos fatos
   • 5-Preliminares
     • O Reclamante....Portanto, na forma do artigo/Súmula/OJ/... Requer-se assim o ACOLHIMENTO da Preliminar de... com a consequente extinção do Pedido se resolução de mérito, na forma do artigo/súmula/OJ/...
   • 6-Prejudiciais
     • A Prescrição trabalhista é, na forma do artigo 7º, XXIX da CF/88, combinado com o artigo 11/CLT e com a Sumula 308/TST é Bienal ou Quinquenal, ou seja, ocorre dois anos após o témino do contrato, e em relação Às verbas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que o Reclamante... com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, com base no artigo 487/CPC.
   • 7 - Mérito
     • Defender ponto a ponto todos os direitos pleiteados pelo Reclamante. Fazer a contestação dos pedidos conforme estrutura da PI, pedindo no último paragrafo a improcedência do pedido
   • 8 - Pedidos e Requerimentos Finais
     • Ante o exposto requer: O ACOLHIMENTO da(s) Preliminar (es), citar o artigo 485/CPC e extinção do(s) pedido(s) sem a resolução do mérito. A Pronúncia da Prescrição...citar o artigo 487,II/CPC com a resolução do mérito.  No mérito a improcedência de todos os pedidos. Requerer a condenação do Reclamante aos honorários advocaticios, na forma do artigo 791-A/CLT. Ademais, requer a dedução das verbas ja pagas sob a mesma rubrica. Protesta Provar o Alegado por todos os meios em direito admitidos, testemunhal e documental. 
   • 9 - Encerramento
     • Termos em que Pede Deferimento, Local/Data, Advogado/Oab nº -NÃO TEM VALOR DE CAUSA