Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

1. É a Prerrogativa/Instrumento que o Estado dispõe para a consecução do Interesse Público, podendo ser um Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar ou um Poder de Polícia, caracterizando-se por um Poder Abstrato que, quando se concretiza, o faz por meio de Ato Administrativo.

   • CONCEITO
   • Poder Regulamentar
     • Poder Hierárquico
       • Poder Disciplinar
         • Poder de Polícia
           • É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
           • Restringe a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, isso porque ele incide sobre todo mundo a todo momento, basta que você esteja sobre jurisdição do estado.
             • Ex1. o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
               • Ex2. Fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle Administrativo, concessão de alvarás de licenca ou autorização.
           • Fases
             • Ordem de Polícia
             • Consentimento de Polícia
             • Fiscalização de Polícia
             • Sanção de Polícia
           • Aluna - Maria Carolyne Beltrão de Albuquerque Rocha
             • Matricula - 191081273
               • FONTES
                 • Aulas e Slides
                 • Fernanda Marinela - www.marinela.ma
                 • Ana Patrícia Nogueira
         • É o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
           • Ex1. Aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial dos contratos (art. 87 da lei n° 8.666/93).
             • Ex2. o chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho. O Poder Disciplinar autoriza o chefe a punir o infrator.
         • Se divide em 3 momentos:
           • Apuração - caso.
           • Aplicação - lei.
           • Sanção - caso + lei.
       • É o poder da administração que permite ao administrador público estruturar, escalonar, hierarquizar os quadros da administração, ou seja, define quem manda e quem obedece.
       • Pressupõe subordinação e tem como prerrogativas: dar ordens, fiscalizar, rever atos, delegar, avocar, coordenar. Há um verdadeiro escalonamento vertical, que pode ser de órgãos ou de agentes.
         • Ex1. Avocação: quando o superior chama para si competência atribuída ao subordinado; Delegação: conferir a outrem atribuição originalmente competente ao que delega
           • Ex2. um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico. O Poder Hierárquico autoriza o tenente a dar a ordem, fiscalizá-la, e, caso o soldado descumpra a ordem, aplicar a devida sanção.
       • O funcionamento dos serviços da Administração Pública dependem diretamente do Poder Hierárquico.
     • Poder competente aos chefes do poder executivo para edição de normas complementares a lei, permitindo a sua fiel. São atos administrativos normativos que quando editados pelo chefe do Poder Executivo forma decreto. (art. 84 CF)
       • Ex1. Edição pelo Chefe do Poder Executivo de decretos ou regulamentos de execução.
       • Ex2. o Presidente da República que cria um Decreto-Lei para regulamentar o uso de armas de fogo por servidores militares.

2. Não se confundem com os poderes do estado (legislativo, executivo e judiciário), isso porque os poderes da administração pública podemos materializar e realizar o regime jurídico administrativos.

   • ATENÇÃO

3. CARACTERÍSTICAS DOS PODERES

   • Irrenunciável
     • Não se pode abster de realizar o interesse público.
   • Imprescritível
     • Não é porque a Administração não respondeu um requerimento que, quando ela for responder não poderá mais.
   • Limitados Juridicamente
     • A Administração Pública só age em virtude da lei.
   • Improrrogáveis
     • Não se pode delegar de sua competência, senão em virtude de lei.

4. Se diferencia do Poder do Estado, sendo ele: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, ou seja, quando falamos em Poderes do Estado temos que nos lembrar que são Elementos Estruturais do Estado, ou seja, Elementos Orgânicos ou Elementos Organizacionais.

   • O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. CARVALHO FILHO, 2016