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Direito Administrativo - Banco de Questões - Concurso de Analista Judiciário de Tribunais
Questions in this quiz (28)
1(2017 - CESPE - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa)
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:- Alei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
- Blei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
- Ccostumes, jurisprudência e doutrina.
- Dlei em sentido amplo, doutrina e costumes.
2( 2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária)
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.- ATrue
- BFalse
3(2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.- ATrue
- BFalse
4(2017 - CESPE - TRF 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo- ATrue
- BFalse
5(2017 - CESPE - TRF 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.- ATrue
- BFalse
6(2017 - IBADE - PC/AC - Delegado de Polícia Civil)
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.- AO denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
- BA noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
- CFala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
- DGoverno é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
- EA Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.
7(2017 - IBADE - PC/AC - Agente de Polícia Civil)
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:- AO administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
- BO Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.
- COs servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
- DO Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.
- EO controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.
8(2017 - IBADE - PC/AC - Auxiliar de Necropsia)
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:- Ao órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
- Bfala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
- Cum órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
- Da Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
- Egoverno democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
9(2017 - CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte/MG - Procurador Municipal)
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.- AEm função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
- BO princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
- CDevido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- DEm sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
10(2018 - FUNDATEC - AL/RS - Analista Legislativo - Administrador)
[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016).
Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:- AA supremacia do interesse público.
- BA indisponibilidade do interesse público.
- CA proteção da propriedade privada.
- DO controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
- EO princípio implícito da autotutela.
11(2018 - FUNDATEC - AL/RS - Analista Legislativo - Administrador)
É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:- AA finalidade pública.
- BA investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- CA contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.
- DA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- EA proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
12(2018 -CESP - STJ - Analista Judiciário - Administrativa)
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.- ATrue
- BFalse
13(2018 - CESPE - STJ - Analista Judiciário - Administrativa)
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.- ATrue
- BFalse
14(2018 - CESPE - STJ - Analista Judiciário - Administrativa)
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.- ATrue
- BFalse
15(2010 - PaqTcPB -Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo)
Assinale qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:- ALegalidade
- BImpessoalidade
- CPublicidade
- DMoralidade
- EEficiência
16(2018 - CESP - TCM/BA - Auditor Estadual de Infraestrutura)
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da- Asupremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
- Bpresunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- Csupremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
- Dlegalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- Esegurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
17(COPEVE-UFAL - MPE/AL - Auditor do Ministério Público)
Assinale a alternativa correta- ANão é necessária lei específica para criar uma autarquia.
- BOs atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.
- CTodos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
- DAplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
- EA responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.
18(2018 - CESPE - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II)
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da- Apublicidade
- Bmoralidade
- Clegalidade
- Deficiência
- Esupremacia do interesse público
19(2018 - FUNDATEC - PC/RS -Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde)
De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:- AAinda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
- BSegundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
- CTanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
- DO princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
- EPelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
20(2018 - CONSULPLAN - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator)
Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.- AO princípio da publicidade não se confunde com publicação.
- BO princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.
- CO princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.
- DO princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.
21(2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo)
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada- Aimplicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
- Bestá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- Cnão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
- Destá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- Enão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.
22(2018 - VUNESP - PC-BA -Investigador de Polícia)
Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.
Essa passagem trata do poder:- AVinculado
- BDe polícia
- CRegulamentar
- DHierárquico
- EDisciplinar
23(2018 - CESPE - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12)
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.- ATrue
- BFalse
24(2018 - CESPE - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12)
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.- ATrue
- BFalse
25(2018 - FUNDATEC - AL-RS - Procurador)
Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:- AMotivação dos atos administrativos.
- BPublicidade dos atos administrativos.
- CAdequação da conduta administrativa à finalidade pública.
- DObservância da competência e da forma do ato administrativo.
- EFaculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.
26(2018 - FCC - SEGEP-MA -Auxiliar de Fiscalização Agropecuária)
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato- Acorresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.
- Bdecorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.
- Cse insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.
- Dé expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.
- Econstitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.
27(2018 - CESPE - STJ - Analista Judiciário - Administrativa)
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.- ATrue
- BFalse
28(2018 - FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária)
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:- Apossibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
- Bpossibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
- Cpossibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
- Dimpossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
- Eimpossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz on Direito Administrativo - Banco de Questões - Concurso de Analista Judiciário de Tribunais, created by Samila Alves on 24/04/2018.
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- Samila Alves
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