Legitimidade ativa e passiva na execução: art. 778 e 779 CPC

Das Partes na Execução

• Legitimidade
  • Competência
    • Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
      • Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
    • Título Extrajudicial Competência Relativa Art. 781 do CPC
      • Se há foro de eleição, as partes podem fixá-lo e deverá constar do título.
      • Se não houver eleição, será no domicílio do executado, e a situação dos bens sujeitos à execução.
    • Regra: a execução processa-se no mesmo juízo que proferiu a sentença. Trata-se de regra de competência funcional e absoluta. No entanto, admitem-se duas alternativas: que ela seja ajuizada no domicílio do executado, ou no local em que se encontram os bens, caso em que o juízo que proferiu a sentença remeterá os autos ao juízo da execução. Se a obrigação for de fazer ou não fazer, o exequente ainda pode optar por requerer o cumprimento da sentença no local em que a obrigação deva ser realizada. A sentença penal condenatória processa-se nos juízos cíveis competentes. A sentença arbitral, no foro em que ocorreu o arbitramento; e a sentença estrangeira homologada pelo STJ, na Justiça Federal cível de 1ª instância.
    • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
    • EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
      • São três as regras: a) se houver foro de eleição, a execução será nele proposta; b) se não houver, no do domicílio do executado ou de situação dos bens sujeitos à execução. Tais regras são de competência relativa.
• 2. Legitimidade Passiva, Art. 779 do CPC
  • 2.1 Devedor, reconhecido como tal no título executivo
    • 2.2 Espólio, herdeiros e sucessores,
      • 2.3 Fiador do débito, Contrato de fiança Acessório Obrigação principal Dada como garantia de uma obrigação Terá a mesma natureza
        • 2.4 Responsável titular do bem vinculado Deu o bem em garantia real de uma dívida até o limite do valor do bem Responsável
          • 2.4 Responsável tributário Cumpre à legislação tributária definir quem são os responsáveis, as pessoas que responderão pelo pagamento do débito.
            • 2.5 Avalista, É aquele que presta garantia do pagamento de título de crédito, caso o devedor principal não pague.
• 1. Legitimidade Ativa - art. 778 do CPC.
  • 1.1 Credor: legitimado ativo por excelência, figure como tal no título executivo em juízo em nome próprio postulando direito próprio
    • 1.2 Sucessor “causa mortis”: falecimento do credor, passasse aos sucessores.
      • 1.3 Cessionário, Direito resultante do título executivo lhes foi transferido por ato entre vivos.
        • 1.4 Ministério Público, Legitimidade extraordinária não postula interesse próprio, mas em nome próprio, interesse alheio
          • 1.5 Sub-rogado, Trata-se da transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação ou emprestou o necessário para solvê-la.