Lei n. 11079/04 - PPP

Lei n. 11079/04 - PPP

1. Concessão especial

2. Grande vulto

3. Poderes

   • U
   • E
   • DF
   • M

4. Dir. e indir.

5. Exec. e Legisl.

6. Patroc.

   • Tarif. usua. + $ Parc. púb.

7. Administ.

   • Adm usuár. dir. ou indir.
   • $ vem do Parc. púb.

8. Vedada

   • Valor < R$ 10.000.000
   • Prazo < 5a
   • Objeto único
     • Mão-de-obra
     • Fornec. e instal. equip. ou obra púb.
   • Prazo > 35a

9. Licita

   • Concorrência
   • Leilão
   • Melhor combin.
     • Melhor preço
     • Melhor téc.
   • Pode lance viva voz
   • Diálogo compet.

10. Diretr.

    • Eficiênc.
    • Respeito aos inter. e dir.
    • Indeleg. regul.
      • Exerc. poder polícia
    • Respons. fiscal
    • Transpar.
    • Repart. obj. riscos
      • Incl. Caso fort. e força maior

11. Contraprest.

    • Ordem banc.
    • Cessão de créd. ñ tribut.
    • Outorg. dir.
      • Face da adm
      • Bens púb. domin.

12. Garantias de obr. contr. pela APU

    • Vincul. receitas
    • Instit. uso de fundos espec.
    • Seguro-garantia c/ comp. Ñ control. PP
    • Org. internac. ñ control. PP
    • Fundo garantia ou empresa estatal cria. p/ essa final.

13. Antes celeb. contrato

    • Constit. socied. propós. espec.
    • APU ñ pode ter maioria do capital

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