RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

1. CONCEITO

   • É um recurso de natureza extraordinária, que objetiva uniformizar a jurisprudência, discutindo apenas matérias de direito.
     • Não há exame de fatos e provas

2. CABIMENTO

   • De decisão do TRT em recurso ordinário
   • De decisão do TRT em agravo de petição

3. HIPÓTESES

   • Divergência jurisprudencial entre TRTs em relação à lei federal, violação de súmula ou jurisprudência uniforme do TST, violação de súmula vinculante do STF.
   • Divergência jurisprudencial entre TRTs em relação à lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área de mais de um tribunal.
   • Violação de lei federal e afronta direta e literal da Constituição Federal.

4. REQUISITOS ESPECÍFICOS

   • Prequestionamento
   • Transcendência