Direito de Propriedade Industrial

Direito de Propriedade Industrial

1. Legislação: Lei nº 9.279/96 e art. 5º XXIX da CF/88

   • Conceito: Conjunto de regras e princípios que visam proteger alguns elementos imateriais do estabelecimento empresarial
   • Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.

2. Patente

   • Conceito: proteção ao desenvolvimento tecnológico e garantia de exclusividade de uso. Assegura um MONOPÓLIO TEMPORÁRIO.
     • Modelo de utilidade
       • É um melhoramento de algo que já existe. Proporciona mais eficiência ou comodidade na utilização. É um aperfeiçoamento da invenção. Uso exclusivo por 15 anos.
     • Patente de Invenção
       • Criação de algo novo e não compreendido no ESTADO DA TÉCNICA. Uso exclusivo por 20 anos. O seu titular será quem efetuou PRIMEIRO o depósito da patente no INPI.
         • ESTADO DA TÉCNICA é tudo aquilo tornado acessível ao público antes do pedido de patente
         • Seu criador poderá explorá-la DIRETAMENTE ou conceder LICENÇA DE USO. É VOLUNTÁRIO.
           • Poderá celebrar contrato de licença de exploração, devendo ser averbado no INPI
         • Licença COMPULSÓRIA: o titular da patente é obrigado a permitir o uso da invenção por outrem. Ocorre em casos específicos definidos pela lei.
     • Hipóteses de extinção dos direitos de uso da patente: TERMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO; CADUCIDADE; RENÚNCIA; FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ANUAL; FALTA DE UM REPRESENTANTE NO BRASIL (art. 217)
       • Sendo extinta a patente, ela cai em DOMÍNIO PÚBLICO
   • Novidade (absoluta); Atividade inventiva (verdadeiro progresso) ; Aplicação industrial

3. Registro

   • Conceito: garante a exclusividade de uso.
     • Marca
       • É o sinal de um produto ou o indicativo de um serviço destinado a diferenciá-lo dos demais. Exige-se o caráter visual. Direito exclusivo de uso sobre a marca em todo o território nacional, por 10 anos sendo permitidada a prorrogação por tempo indeterminado
         • USO
           • MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO
           • MARCA DE CERTIFICAÇÃO
           • MARCA COLETIVA
         • FORMA DE COMPOSIÇÃO
           • NOMINATIVA
           • FIGURATIVA
           • MISTA
           • TRIDIMENSIONAL
         • ORIGEM
           • BRASILEIRA
           • ESTRANGEIRA
       • Requisitos: CAPACIDADE DISTINTIVA DO SINAL; NOVIDADE RELATIVA; DESIMPEDIMENTO.
       • MARCA # NOME EMPRESARIAL
     • Desenho Industrial ou Design
       • É tudo aquilo que provoca um visual novo ou uma mudança na configuração externa do produto. Deve ser um efeito visual novo e com aplicação industrial. Uso exclusivo por 10 anos, sendo prorrogável por até 3 vezes de 5 anos cada.
         • Requisitos: NOVIDADE; ORIGINALIDADE; INDUSTRIABILIDADE; LEGALIDADE

4. Indicações Geográficas

   • É usada para identificar a origem de produtos ou serviços quando o local tenha de tornado conhecido ou quando determinada característica ou qualidade do produto ou serviço se deve a sua origem.
     • Denominação de Origem (DO)
     • Indicação de Procedência (IP)

5. Concorrência desleal

   • Está prevista no art. 195 da Lei nº 9.279/96
     • Ocorrendo violação aos direitos de propriedade industrial ou ato de concorrência desleal, o juiz deverá condenar o responsável a ressarcir as perdas e danos decorrentes

6. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

   • Sua finalidade é executar no âmbito nacional as normas que regulam a propriedade industrial