PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

1. PARTES

   • O art. 778 do CPC enumera quem são os legitimados ativos para promover a execução
     • LEGITIMIDADE ATIVA
       • ORDINÁRIA:
         • Credor; a quem a lei confere título executivo; o sucessor "mortis causa", espólio, herdeiros ou sucessores do credor; cessionário, quando o direito resultante do título executivo for transferido por ato entre vivos; o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional
           • OBS: A sub-rogação concede legitimidade ativa àquele que paga; não há sub-rogação no polo passivo da execução
       • EXTRAORDINÁRIA
         • O art. 778, I prevê a legitimidade do Ministério Público para promover a execução, postulando em nome próprio interesse alheio
           • O Ministério Público pode atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, nos casos previstos no art. 178, CPC.
             • Se houver interesse de incapaz ou interesse público, o Parquet intervirá enquanto "custus iuris"
   • O art. 779 do CPC trata da legitimação passiva no procedimento executivo
     • O devedor, desde que figure como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu com o consentimento do credor, a obrigação; o fiador do débito constante em título extrajudicial; o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; o responsável tributário
   • PLURALIDADE DE PARTES NA EXECUÇÃO
     • LITISCONSÓRCIO
       • Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo, passivo e misto, quer em título executivo judicial, quer em extrajudicial.
       • Possibilidade de duas ou mais pessoas assumirem a condição de credoras ou de devedoras em título executivo extrajudicial.
       • HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO: execução por quantia contra devedor solvente, cujas somas em dinheiro são sempre divisíveis, podendo exigi-las apenas por algum dos credores, em face de apenas algum dos devedores
         • HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: obrigação de fazer indivisível, que só possa ser cumprida conjuntamente pelos devedores, sendo necessário a inclusão de todos no polo passivo da demanda executiva, ou entrega de coisa indivisível, que esteja em poder de duas ou mais pessoas.
     • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
       • O art. 134, CPC prevê o cabimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
         • Há a possibilidade do requerimento pelo credor , a fim de que seu direito de crédito não seja frustrado.
           • Quando requerido e instaurado, o incidente deverá ser imediatamente comunicado ao distribuidor, como forma de evitar fraudes à execução ou à credores (corrosão patrimonial proposital).
         • O art. 119, Parágrafo único prevê que a assistência será admitida em qualquer procedimento, e mesmo que não haja previsão expressa, também pode haver permissão em qualquer tipo de processo, vez que não há incompatibilidade entre a assistência e a execução.
           • Admite-se na execução formas específicas de intervenção de terceiros, tais como:
             • PROTESTO PELA PREFERÊNCIA: o credor com título legal de preferência poderá intervir na execução e protestar pelo recebimento do crédito, resultante da expropriação do bem penhorado (art. 908, CPC)
             • CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES: se houver penhoras sucessivas sobre o mesmo bem, surge a necessidade de que todos os credores penhorantes participem da fase de pagamento.
             • EXERCÍCIO DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELO FIADOR: o devedor, que eventualmente pode não ser parte da execução, passará a fazer parte dela, vez que um bem seu poderá vir a ser penhorado.
       • Das modalidades de intervenção de terceiros, a assistência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o "amicus curiae" são cabíveis no procedimento executivo

2. PEDIDO

   • O pedido abrange um objeto imediato e um objeto mediato
     • OBJETO IMEDIATO: pretensão de concessão da tutela jurisdicional executiva, com a consequente tomada de providências
     • OBJETO MEDIATO: o bem da vida que se pretende alcançar, por ex. o pagamento de uma quantia, o fazer, o não fazer, a entrega de uma coisa distinta de dinheiro
     • O pedido deve ser expresso quanto ao que se pretende e delimitado quanto à quantidade e qualidade do objeto
       • As prestações sucessivas que forem objeto de determinada obrigação serão consideradas incluídas no pedido, na condenação , enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo deixar de pagá-las ou consigná-las
       • Nas demanda executiva fundada em obrigação alternativa, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para optar por realizar a prestação em 10 dias, se outro prazo não for determinado em lei ou contrato.
       • CUMULAÇÃO DE DEMANDAS
         • Art. 780, CPC: O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento
           • Para que seja possível cumular, num mesmo processo, mais de uma execução, é necessário que o credor observe três regras:
             • MESMAS PARTES: se houver divergência de partes, não haverá cumulação, devendo o credor executar de forma separada cada título em ralação ao devedor.
             • MESMO JUÍZO: a competência para a execução de todos os títulos deverá ser do mesmo juízo; se a competência para cada título pertencer a juízos diferentes, não será possível a cumulação.
             • MESMO PROCEDIMENTO: títulos executivos que demandem diferentes técnicas processuais de execução devem ser processados separadamente.

3. CAUSA DE PEDIR

   • É necessário a indicação de dois fatos jurídicos: a existência de título executivo, líquido, certo e exigível; e o inadimplemento do devedor
     • Alguns elementos acidentais podem figurar na causa de pedir , a exemplo da (i) afirmação de que se implementou a condição ou de que ocorreu o termo, nos casos em que a exigibilidade da prestação do executado depender disso (ii) afirmação do cumprimento da contraprestação respectiva, nos caso em que o dever de prestar do executado depender do prévio cumprimento de um dever pelo exequente (iii) a afirmação dos pressupostos necessários à concessão de medidas urgentes, quando requeridas.

4. RELAÇÃO JURÍDICA EXECUTIVA: