Do Direito à Educação e do Dever de Educar:

Do Direito à Educação e do Dever de Educar:

1. Art. 4º Dever do Estado com a educação escolar pública:

   • Educação gratuita e obrigatória de 04 à 17 anos;
     • *Pré-escola;
     • *Ensino Fundamental;
     • *Ensino Médio.
   • Educação Infantil gratuita às crianças de até 05 anos;
   • Atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e saúde;
   • Atendimento especializado gratuito aos educandos com deficiência;
   • Acesso público e gratuito aos que não concluíram o E.M e E.F. na idade própria;
   • Acesso aos níveis elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   • Oferta e educação regular para jovens e adultos;
   • Padrões mínimos de qualidade de ensino;
   • Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência;

2. Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

3. Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

   • § 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
     • recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
     • fazer-lhes a chamada pública;
     • zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
   • § 2ºEm todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
   • § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.