Zusammenfassung der Ressource
9- Estado de Dto Democrático
- Princípio pluralista
- Manifestações
- Respeito e garantia dos dtos fundamentais
- Legitimidade política do decisor ou titulares do poder
- Envolve a organização da administração pública (art.2º)
- Participação de todos na decisão politíca
- Princípio da Jurisdicidade
- O poder está submetido ao
direito que produz
- Heterovinculação do poder: O poder
está vinculado a normas e principios
que o transcendem ex: Constituição
- Os tribunais são os guardiões da
jurisdicidade e não podem aplicar
normas inconstitucionais (art.204º)
- Princípio do Bem-estar
- Função fundamental do
Estado (art.9º)
- Os dtos sociais estão
consagrados na clausula de
bem-estar
- Requer uma ação positiva do Estado
- Todos os orgão empenhados
em legislar, desenvolver e
aplicar a cláusula de bem-estar
- É responsabilidade da Administração pública