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Art. 5º

Beschreibung

Direito Constitucional (Direitos e Garantias Fundamentais) Mindmap am Art. 5º, erstellt von Rodrigo Ferreira am 23/10/2013.
Rodrigo Ferreira
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Rodrigo Ferreira
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Zusammenfassung der Ressource

Art. 5º
  1. XXVII - AUTORES Direito Exclusivo
    1. Transmissível aos herdeiros tempo que fixar a lei
      1. Utilização
        1. Publicação
          1. Reprodução suas obras
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