Crimes ambientais II

Crimes ambientais II

1. Aplicação da pena

   • gradação da penalidade
     • a gravidade do fato - motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente
     • antecedentes do infrator quanto à legislação ambiental
     • situação econômica, no caso de multa
   • Penas restritivas de direitos
     • autônomas e substituem a PPL quando
       • crime culposo, qualquer que seja a pena
       • PPL inferior a quatro anos
       • circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
     • terá duração igual a PPL
     • São elas
       • prestação de serviços à comunidade
         • tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
       • interdição temporária de direitos
         • a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações
           • prazo de cinco anos, no caso de CRIMES DOLOSOS, e de três anos, no de CRIMES CULPOSOS
       • suspensão parcial ou total de atividades
         • quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais.
       • prestação pecuniária
         • dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos
           • o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil
           • Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
           • Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor
       • recolhimento domiciliar
         • autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada
         • não é pena privativa de liberdade
         • permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual,

2. Atenuantes

   • baixo grau de instrução ou escolaridade
   • arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
   • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
   • colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

3. Agravantes

   • reincidência específica em crimes ambientais
   • ter o agente cometido a infração

4. suspensão condicional da pena

   • PPL não superior a 3 anos
   • no CP é até 2 anos

5. Perícia

   • fixará o montante do prejuízo
   • produzida no inquérito civil ou juízo cível pode ser aproveitada

6. Apreensão de produtos e instrumentos

   • animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, não sendo recomendável, encaminhados para zoológico ou entidade que possa custodiá-los sob cuidados técnicos
   • produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes
   • produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais
   • Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem

7. Ação e processo

   • ação penal pública incondicionada
   • STJ - as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual a ação de pretensão de cessação dos danos ambientais é IMPRESCRITÍVEL
     • i.e., o crime é prescritível, mas a ação para cessação dos danos é imprescritível
       • STF, 2025. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
   • reparação do dano
     • nos crimes de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de PRD ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099 (transação penal), somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental
       • Menor potencial ofensivo - pena máxima não ultrapassa 2 anos e contravenção penal
     • a declaração de extinção da punibilidade do art. 89 da lei 9099 (suspenção do processo) depende de laudo de constatação da reparação do dano

8. Regras gerais

   • Tipos penais abertos
   • existem condutas culposas
   • Princípio da insignificância
     • possível quando mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado
     • STJ tem entendimento que pesca de pouca quantidade, mesmo com petrecho proibido cabe insignificância
       • mas com petrecho proibido e EM ÉPOCA proibida, não cabe

9. COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL

   • STF - Crime Ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
   • Pesca predatória no mar territorial ou no entorno de unidade de conservação da natureza
   • Crime contra a Fauna perpetrado em parques nacionais, reservas ecológicas ou áreas sujeitas ao domínio EMINENTE da União
   • Conduta que ultrapassa os limites de um único Estado ou as fronteiras do país
   • Crime Ambiental em áreas de Floresta Amazônica Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira. Art. 225, § 4º da CF/88 – são áreas consideradas patrimônio Nacional, todavia não se trata de Bens da União
     • Os crimes cometidos dentro dos limites dessas áreas são de competência da Justiça Estadual

10. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    • toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente
    • autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
      • os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA
      • os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha
    • Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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