Crimes Ambientais III

Crimes Ambientais III

1. Crimes contra fauna

   • Art. 29.
     • Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão etc
       • detenção, 6 meses a 1 ano, e multa
       • não se aplicam aos atos de pesca (tratado no art. 33 e seguintes)
     • Nas mesmas penas
       • impede a procriação da fauna, sem autorização
       • modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
       • vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados
     • No caso de guarda doméstica de espécie silvestre NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
     • pena é aumentada de metade
       • contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção
       • em período proibido à caça;
       • durante a noite
       • com abuso de licença
       • em unidade de conservação;
         • crime for praticado em umidade do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a competência será da Justiça Comum Federal
           • STJ, 2018. Se a União repassou por decreto a fiscalização e administração da unidade para Estado ou Distrito Federal, a competência será da Justiça Comum Estadual ou do DF
           • STJ, 2015. Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação criada por decreto federal
       • com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa
     • § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
   • espécimes da fauna silvestre
     • todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras
     • exóticos
       • não originários da fauna brasileira
     • domésticos
       • de convívio com ser humano, dele dependentes
     • domesticáveis
       • advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais
   • Art. 30
     • Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização
       • reclusão, 1 a 3 anos e multa
   • Art. 31
     • Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável
       • detenção, 3 meses a 1 ano e multa
   • Art. 32. - maus tratos
     • Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
       • detenção, 3 meses a 1 ano e multa
     • nas mesmas penas quem
       • realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos
     • Qualificada
       • se contra cão ou gato
         • Reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda
     • A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
   • STF, 2017. Na hipótese de delito ambiental de natureza transnacional, que envolve animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticos ou protegidos por Tratados e Convenções internacionais, nos termos do art. 109. IV, da CF, a competência será da Justiça Comum Federal
   • STF, 2018. é constitucional o sacrifício ritual de animais em cultos de matriz africana

2. Contra fauna aquática

   • Art. 33.
     • Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras
       • detenção, de três meses a um ano, e multa.
     • Nas mesmas penas quem
       • causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público
       • explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença
       • fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
   • Art. 34
     • Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente
       • detenção de 1 ano a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
     • Nas mesmas penas quem
       • pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos
       • pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos
       • transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
   • Art. 35
     • Pescar mediante a utilização de
       • explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante
       • substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente
     • reclusão de um ano a cinco anos.
   • Excludente de ilicitude
     • não é crime o abate de animal, quando realizado
       • em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família
       • para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado
       • por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente