Crimes Ambientais IV

Crimes Ambientais IV

1. CRIMES CONTRA A FLORA

   • Art. 38
     • Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção
       • detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
     • Se o crime for culposo
       • a pena será reduzida à metade
   • Art. 38-A
     • Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção
       • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
     • Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
   • Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão
     • Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
   • Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
     • Reclusão, 1 a 5 anos e multa
     • Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade
   • Art. 41.
     • Provocar incêndio em mata ou floresta
       • Reclusão, 2 a 4 anos e multa
     • Se o crime é culposo
       • Detenção, 6 meses a 1 ano, e multa
   • Art. 42
     • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas, matas, áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano
       • Detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas
   • Art. 44.
     • Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização
       • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
   • Art. 45.
     • Cortar ou transformar em carvão madeira de lei
       • Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa
   • Art. 46.
     • Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença
       • nas mesmas penas quem
         • vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença
       • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
   • Art. 48.
     • Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
   • Art. 49.
     • Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia
   • Art. 50.
     • Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
   • Art. 50-A
     • Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização
       • § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
       • Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
     • § 1o não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família
   • Art. 51.
     • Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, SEM LICENÇA
   • Art. 52.
     • Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença
       • criminalização de atos preparatórios
   • Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se
     • do fato resulta
       • a diminuição de águas naturais,
       • a erosão do solo
       • ou a modificação do regime climático
     • o crime é cometido
       • no período de queda das sementes
       • no período de formação de vegetações
       • contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração
       • em época de seca ou inundação
       • durante a noite, em domingo ou feriado

2. Da Poluição

   • Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,...
     • STJ, 2018 -O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei nº 9.605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.
       • VC
   • § 1º Se o crime é culposo:
     • detenção, de seis meses a um ano, e multa.
   • reclusão, 1 a 5 anos, e multa
     • § 2º Se o crime:
       • I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana
       • II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população
       • III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
       • IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
       • V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
   • § 3º - nas mesmas penas
     • quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
   • ...ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora
     • Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

3. Dos Crimes contra a Administração Ambiental

   • Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos
     • Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
   • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientai
     • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
     • Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
   • Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental
     • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
   • Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais
     • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
   • Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão
     • Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
     • § 1o Se o crime é culposo: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos
     • § 2o A pena é aumentada de 1/3 a 2/3, se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação

4. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

   • Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
     • I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
     • II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
     • Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
       • dano culposo
   • Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor cultural
     • Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
   • Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor
     • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
       • STJ, 2021. O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável
       • STJ, 2021 A conduta do art. 48 (impedir regeneração de floresta) é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável.
   • Art. 65.
     • Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
       • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
     • § 1ª Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico
       • 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa
     • § 2ª Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente

5. jurisprudência

   • STJ. O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais.
   • Súmula 618–STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
   • Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária

6. outros Crimes Ambientais

   • Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização
     • detenção, 6 meses a um ano
       • nas mesmas penas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização
   • Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar...
     • ...produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis
       • STJ - perícia dispensável
   • Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização
     • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
   • Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas
     • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
       • prevalece sobre o crime do art. 259 do CP, salvo na modalidade culposa
         • Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:
           • Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa
           • Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.
   • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
     • nas mesmas penas
       • abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança
       • manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento