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FALTA DE VAGA EM REGIME ABERTO

Flávia Paim EXECUÇÃO PENAL Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

FALTA DE VAGA EM REGIME ABERTO

  1. concessão de prisão domiciliar não é automática

  2. deve ser precedida das seguintes providências

    • saída antecipada de outo sentenciado o regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir.
    • Liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas.
    • Cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos EXECUÇÃO PENAL Mindmap am FALTA DE VAGA EM REGIME ABERTO, erstellt von Flávia Paim am 20/04/2021.
Erstellt von
Flávia Paim
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