LEP - Autorização de Saída e Remissão

LEP - Autorização de Saída e Remissão

1. PERMISSÃO DE SAÍDA

   • Circunstâncias humanitárias
   • Autorizada pelo Diretor do Presídio
   • Sempre com Escolta
   • Falecimento ou doença de familiare
     • Companheira, ascendente, descendente ou irmão
   • Tratamento médico
   • Duração necessária à finalidade de saída
   • provisórios, regime fechado ou semi aberto

2. SAÍDA TEMPORÁRIA

   • Liberdade sem vigilância
   • Somente para SEMI ABERTO
   • Visitar a família
   • Curso supletivo
   • Atividades p/ convívio social
   • Não impede a monitoração eletrônica!
   • Não vale para condenados por crimes hediondos
   • Ato motivado do Juíz
     • Ouvidos o MP e o diretor
   • Requisitos
     • Comportamento adequado
     • Cumprimento mínimo de 1/6 da pena
       • Primário - 1/4
     • Prazo não superior a 7 dias
     • Apenas 5 vezes no ano
       • intervalo de 45 dias
     • Fornecimento de endereço
     • recolhimento no endereço no período noturno, não frequentar bares
     • Automaticamente revogado se:
       • Cometer falta grave, crime doloso ou desobediência, baixo grau de aproveitamento no curso

3. REMISSÀO DE PENA

   • Pode ser por TRABALHO e ESTUDO Cumulativamente
     • Se houver compatibilidade de horário
     • Comprovado mensalmente
       • Declaração do trabalho e da escola
   • Regime fechado ou Semi aberto ou condicional
   • 12h de curso
     • - 1 dia de pena
       • 3 dias de trabalho
   • Conclusão de curso (qualquer)
     • + 1/3 do tempo já remido
       • o mesmo tempo pode ser revogado pelo Juíz em caso de falta grave
   • O tempo remido são considerados como pena cumprida para todos os efeitos e benefícios legais

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