Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Mindmap

Aplicação da Lei Penal

Anne Caroline Direito Penal - Parte Geral Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre aplicação da lei penal: conceito da lei penal, exclusividade, imperatividade, generalidade e impessoalidade

Mapa mental: Aplicação da Lei Penal

Inhalt der Mindmap

Aplicação da Lei Penal

  1. Conceito: lei penal é forte formal imediata do direito penal e detém o monopólio para a criação de infrações penais e cominação de penas.

    • A lei penal é formada em duas partes
      • Preceito primário: descrição da conduta típica, exemplo: “matar alguém”
      • Preceito secundário: cominação da pena em abstrato (“reclusão de 6 a 20 anos”)
      • Classificação
        • INCRIMINADORAS: criam crimes e cominam penas.
        • NÃO INCRIMINADORAS: não criam crimes nem cominam penas
          • b.1) permissivas: autorizam a prática de condutas típicas em determinadas hipóteses, excluindo a ilicitude.
          • b.2) exculpantes: afastam a culpabilidade do agente ou estabelecem a impunidade de determinados delitos. São
          • b.3) interpretativas: são normas que esclarecem o conteúdo e o significado de outras normas penais.
          • b.4) finais, complementares ou de aplicação: delimitam o campo de validade das leis incriminadoras, como os arts. 2º e 5º do CP.
          • b.5) diretivas: estabelecem princípios, como
          • b.6) integrativas, de extensão: complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal em crimes omissivos impróprios, à tentativa e à participação
        • COMPLETAS OU PERFEITAS: apresentam todos os elementos da conduta criminosa;
        • INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS: são normas que reservam a complementação da definição da conduta criminosa a uma outra lei, a um ato da Administração Pública ou ao julgador. São leis penais em branco, nos dois primeiros casos, e tipos penais abertos, no último.
          • Lei Penal em Branco
            • Conceito: A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública.
              • Espécies
                • I – Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea (imprópria): o complemento tem a mesma natureza jurídica e deriva do mesmo órgão que elaborou a lei incriminadora, ou seja, é outra lei.
                  • a) Lei penal em branco em sentido lato homovitelina: a lei incriminadora e o complemento estão no mesmo diploma legislativo.
                  • b) Lei penal em branco em sentido lato heterovitelina: a lei incriminadora e o complemento estão em diplomas normativos diversos. Ex:
                • II – Lei penal em branco em sentido estrito, heterogênea ou fragmentária (própria): o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto do que elaborou a norma incriminadora.
                • III – Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário (pena) depende de complementação. O complemento, nesse caso, deve ser uma lei, tendo em vista o princípio da reserva legal.
                • IV – Lei penal em branco de fundo constitucional: o complemento do preceito primário é uma norma constitucional.
                • V – Lei penal em branco ao quadrado: é a norma cujo complemento também depende de complementação.
  2. Características

    • a) Exclusividade: somente a lei pode criar delitos e as penas correspondentes
    • b) Imperatividade: caso seja descumprida haverá a imposição de sanção (
    • c) Generalidade: direciona-se a todas as pessoas, indistintamente, até mesmo aos inimputáveis.
    • d) Impessoalidade: seus efeitos são projetados a fatos futuros, incidindo sobre qualquer pessoa que venha a praticá-los, ressalvadas duas exceções: as leis de anistia e a abolitio criminis, as quais alcançam fatos concretos.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Penal - Parte Geral Mindmap am Aplicação da Lei Penal, erstellt von Anne Caroline am 28/04/2021.
Erstellt von
Anne Caroline
Aufrufe
0
Bewertung

Mehr zu Aplicação da lei penal no tempo e no espaço

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?