Princípios Recursais no Processo do Trabalho

Princípios Recursais no Processo do Trabalho

1. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

   • Vemos que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, dota à União Federal a competência privativa para se legislar sobre direito processual, sendo que assim, somente deve ser considerado recursos no processo do trabalho, aqueles expressamente previstos em Lei Federal. A importância de tal principio se da justamente de modo a evitar que as partes criem recursos ao longo do processo, instaurando um caos normativo e comprometendo de forma definitiva a celeridade e a eficácia processual.

2. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE

   • Principio que faz jus ao fato de que a lei prevê somente um tipo de recurso para cada decisão, sendo que dessa forma as partes não podem interpor dois ou mais recursos simultaneamente contra uma mesma decisão proferida. A consequência direta de tal logica é que os recursos devem ser interpostos sucessivamente, e jamais de forma simultânea.

3. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO

   • Uma vez interposto o recurso, ele não poderá ser repetido ou alterado. Trata-se de preclusão consumativa: interposto o recurso, o ato será consumido.

4. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

   • Vemos que existem decisões judiciais que acabam por trazerem debates e polêmicas no meio doutrinário e jurisprudencial a respeito de qual deve ser o recurso adequado para se interpor quanto a esta. Dessa forma, constatada essa situação e por força do princípio da fungibilidade admite-se a substituição do recurso erroneamente interposto por um que seria tido como adequado para se questionar determinadas decisões realizadas.
   • Dessa forma, constata-se que a aplicação do princípio em questão visa impedir que a parte seja prejudicada frente a uma determinada situação que possa ser considerada escusável em detrimento de uma rigorosa aplicação do princípio da singularidade recursal. Dessa forma, temos algumas condições para a aplicação do princípio da fungibilidade, quais sejam:
   • A ausência de erro grosseiro ou de má-fé Ausência da utilização de recursos impróprios de maior prazo, por haver perdido o prazo do recurso cabível Ausência da utilização do recurso de maior devolutividade visando escapar à coisa julgada formal Ausência de utilização de provocação apenas de divergências na jurisprudência para se assegurar, posteriormente, de outro recurso Nesse sentido, de forma a sistematizar de melhor forma o princípio da fungibilidade, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão:

5. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS

   • O presente princípio postula que é vedado ao Tribunal no julgamento de um determinado recurso proferir decisões desfavoráveis para o recorrente, de forma a coloca-lo em situação mais gravosa do que aquela em que este já se encontra posto a sentença prolatada em primeira instância. A sentença pode vir a ser impugnada de forma total ou parcial, contudo não de forma a trazer mais danos ao recorrente do que outrora já existia.

6. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE

   • Princípio que expressa a afirmação de que a parte tem a necessidade de recorrei ou aceitar a decisão de forma voluntária. Com isso, o Magistrado não pode conhecer matérias que efetivamente não foram objeto do recurso interposto. Contudo vemos que uma exceção a tal princípio se da quando se tratar de matérias de ordem pública, sobre as quais enquanto não houver o trânsito em julgado não é possível de se operar a preclusão, ou se vier a tratar de decisões desfavoráveis proferidas contra a fazendo pública, caso que se submete ao reexame. Sobre o reexame a Súmula 303 do TST

7. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

   • Tem-se como fundamento maior do princípio em questão que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se sua reapreciação em recursos da decisão definitiva. Contudo há algumas exceções quanto a essa lógica que pode ser vista através da leitura da Súmula 214 do TST