Estatuto da Criança e do Adolescente:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. Como já visualizado anteriormente, o Art. 225 do ECA puxa a responsabilidade dos crimes cometidos na Lei 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente) as crianças e adolescentes, ainda que muitos crimes se pareçam com A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

2. As regras aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente são, subisdiariamente e na inexistência de previsão legal no presente estatuto, O QUE CONSTAR NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. É o caso da Súmula 338 do STJ, que aborda a prescrição das medidas socioeducativas, visto que tal prescrição não é prevista no estatuto, aplicando-se AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. A prescrição penal é aplicável as medidas socieducativas.

3. Os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

4. Determinados crimes do Estatuto são referentes a CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, sendo aplicável a regra do Art 227-A, aduzindo que a perda do cargo deve ser expressamente constada na sentença e que deve ocorrer a REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, independente do quantum da pena.

5. DOS CRIMES EM ESPÉCIE: Art. 228: Deixar o encarregado do posto de saúde ou dirigente DE MANTER REGISTRO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, bem como DEIXAR DE FORNECER À PARTURITENTE OU AO SEU RESPONSÁVEL, por ocasião de alta médica, DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO, onde constem as intercorências do parto e do desenvolvimento do neonato. 2. Cabe a lei 9.099/95.

   • 2 Art. 10 da Lei nº 8068/90: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - MANTER REGISTRO das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
   • Art. 229: (EVITAR A TROCA DE RECÉM NASCIDO) - Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente do estabelecimento IDENTIFICAR CORRETAMENTE O NEONATO E A PARTURITENTE, bem como deixar de proceder os exames do Art 10.
     • Art. 10, II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

6. Art. 230: Privar liberdade de CRIANÇA SEM ESTAR EM FLAGRANTE ATO INFRACIONAL ou INEXISTINDO ORDEM ESCRITA DE PRISÃO 2. Incide na mesma pena quem REALIZA PRISÃO LICITA (em estado de flagrância de ato infracional ou em decorrência de mandado judicial), no entanto, SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS. 3. Só cabe o DOLO.

   • Art. 231- DEIXAR DE FAZER A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO de menor para a autoridade competente E A FAMÍLIA. 2. Crime próprio. 3. A mens legis é a proteção aos direitos do menor infrator de comunicação imediata do ato infracional ao Juiz Natural, alguém da sua família ou pessoa indicada).
     • Art. 107 da Lei nº 8069/90. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. 2. Só possui a modalidade dolosa.
       • Art. 232: Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou à constrangimento. 2. Apenas cabe a modalidade dolosa.

7. Art. 234 - Deixar a autoridade competente de liberar o menor tão logo TENHA CIÊNCIA DA ILEGALIDADE DA PRISÃO. 2. Trata-se de crime próprio, tendo em vista que a autoridade poderá ser O Juiz da Vara da Infância e Juventude ou Delegado de Polícia. 3. A mens legis é evitar que o menor permaneça apreendido diante de uma situação de ilegalidade.

8. Art. 235 - Descumprir algum prazo estipulado EM BENEFÍCIO DO ADOLESCENTE PRIVADO DA LIBERDADE PREVISTO NESTA LEI, INJUSTIFICADAMENTE OU SEM RAZÃO PLAUSÍVEL. 2. A mens legis é evitar que o adolescente preso NÃO TENHA DIREITO A BENEFICIO LEGAL EXISTENTE. 3. Apenas cabe a modalidade doloso e se trata de crime unisubsistente.

9. Art. 236 - Impedir ou embaraçar atividade de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função prevista em lei. 2. Compatível com a lei 9.099-96

10. Art. 237 - Retirar criança ou adolescente do poder de quem possui sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o FIM DE COLOCAÇÃO EM LAR SUBSTITUTO.

    • O crime do Art 237 é especial em relação a um idêntico previsto no Código Penal (Art. 249 do Código Penal). Adota-se o Art. 237 quanto se tratar do agente possuir o FIM ESPECIFICO DE COLOCAR EM LAR SUBSTITUTO, elemento subjetivo este não devidamente previsto no tipo existente no Código Penal.

11. Art. 238 - Prometer ou entregar filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, ou quem realizar tal pagamento ou promessa. 2. Trata-se de crime que só pode ser cometido pelo GUARDIÃO. 3. Se a transição for de carater efêmero, o crime será do Art 245 do CP (deixar menor com pessoa inidonêa).

12. Art. 239 - Promover ou falicitar encaminhamento de menor ao exterior, sem OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS ou COM O FITO DE OBTER LUCRO. 2. A mens legis é impedir O TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 3. TAL CRIME É JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 4. PENA DE 4 A 6 ANOS.

    • QUALIFICADA: HOUVER VIOLÊNCIA, podendo ser cumulada com outra pena de crime de violência.

13. Art. 240 - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLICÍTO OU PORNOGRAFIA, envolvendo criança ou adolescente. 2. Mens legis: impedir a PEDOFILIA.

    • É considerado cena de sexo explicito ou pornografia compreende qualquer situação que envolva CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ATIVIDADES SEXUAIS EXPLICÍTIAS, REAIS OU SIMULADAS, ou EXIBIÇÃO DE ÓRGÃOS GENITAIS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES.
    • CAUSAS DE AUMENTO DE 1/3: EXCERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PREVALESCENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COBITAÇÃO OU HOSPITALIDADE OU PREVALECENDO DE RELAÇÕES DE PARANTESCO.