EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. A exclusão do crédito tributário IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, cujo qual nem ao menos chegará a existir.

2. ISENÇÃO (art. 175, I, do CTN)

   • Trata-se da DISPENSA LEGAL do dever de pagar o tributo.
     • Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre DECORRENTE DE LEI que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
       • Remissões ao artigo 150, §6, da CF, que traz a necessidade de LEI ESPECÍFICA para tratar sobre o tema da isenção. Lembrando que referida lei específica NÃO é lei complementar, portanto, referida lei "específica" pode ser lei ordinária.
         • Em verdade, apenas 02 tributos exigem regulamentação por lei complementar ISENÇÃO DE ICMS (art. 155, §2, XII, "g", CF) , ISENÇÃO DO ISS (art. 150, §3, da CF).
       • Veja, ainda, que a isenção pode ser ad eternum ou por prazo determinado, conforme previsto em lei.
       • Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
     • Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
       • I - às taxas e às contribuições de melhoria;
         • Remissão ao arigo 11, I e II, CTN, que dispõe que a isenção será interpretada de forma literal. Ora, a isenção é direcionada para IMPOSTOS.
           • Além disso, outro motivo para que a isenção não atinja taxas e contribuições de melhoria é que estes tratam-se de tributos vinculados.
       • II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
     • Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
       • Em linhas gerais, o artigo está mencionando que a ISENÇÃO concedida pode ser revogada a qualquer tempo, EXCETO UM ÚNICO CASO (quando não será possível haver revogação). A exceção consitui-se da ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E POR CERTAS CONDIÇÕES.
         • Portanto, a ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E POR CERTAS CONDIÇôES é irrevogável, em nome da Segurança jurídica. Neste sentido, inclusive, tem-se a Súmula 544, do STF, in verbis: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".
           • É o caso, por exemplo, da isenção que estabelece que o contribuinte não vai pagar o tributo CASO ELE CUMPRA OS REQUISITOS "X", "Y" e "Z". Assim, o contribuinte se coaduna a todos os requisitos, enfrentando toda a buracracia etc., para ao fim poder a administração revogar? claro que não! pois em nome da segurança jurídica, essa isenção não poderá ser revogada.
     • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
       • § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

3. ANISTIA (art. 175, II, do CTN)

   • A anistia corresponde ao PERDÃO da penalidade tributária, isso é, O PERDÃO DA MULTA TRIBUTáRIA. Veja, a anistia só pode perdoar MULTAS.
     • Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
       • I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
       • II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
       • A anistia só pode alcançar infrações que já ocorrerram e o motivo é simples: só se pode perdoar aquilo que já aconteceu.
     • Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
       • A anistia, portanto, pode ser concedida de forma individual ou de forma geral.
     • Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
       • Portanto, a anistia pode ser concedida em caráter geral, individuai, restrita a determinada quantia, etc.

4. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

   • lembrando que as obrigações tributárias acessórias são aquelas dispostas no artigo Art. 113, II, do CTN