MINISTROS DE ESTADO

MINISTROS DE ESTADO

1. Escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 ANOS e no exercícios dos seus direitos políticos.

2. Nato ou naturalizado

   • Salvo MINISTRO DE DEFESA

3. 1- Exercer a ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO dos órgãos e entidades da adm federal na área de sua competência e REFERENDAR os atos e decretos assinados pelo PR. 2- 2- EXPEDIR instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. 3- 3- APRESENTAR ao PR relatório ANUAL de sua gestão no ministério. 4- PRATICAR os atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo PR.

   • A lei disporá sobre a crição e extinção de ministérios e orgãos da Adm Pública.

4. Compete ao Ministro de Estado, além de outras...