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PROVIMENTO N.º 71/2017 - PGJ

Lauren Tolfo Portugiesisch

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PROVIMENTO N.º 71/2017 - PGJ

  1. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

    • Facultativo, atuando como uma fase anterior e complementar ao IC; conclusão em 90 dias prorrogável uma vez por igual, indicando arquivamento, ajuizamento de ACP ou conversão em IC;
  2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    • Atividade fim não criminal com a finalidade de: a) acompanhar cumprimento de TAC; b) políticas pública; c) tutela de interesses; d) embasar atividades; e) cumprimento de decisões extraprocessuais;
      • Instaurado por portaria com prazo para conclusão de 1 ano, prorrogável por igual quantas vezes necessárias
        • Arquivamento pelo próprio órgão, comunicado CSMP e noticiantes
  3. RECOMENDAÇÃO

    • De ofício ou provocação, nos autos de IC, PA, PP, dirigida a PF ou PJ com atribuição
      • Objetiva o respeito e a efetividade de direitos e interesses que lhe incumba defender, podendo sugerir edição ou alteração de normas
        • Preferencial que seja prévio a eventual ação judicial, com prazo razoável para adoção de medidas
  4. NOTÍCIA DE FATO

    • Por qualquer pessoa por atendimento, documento, notícia, requerimento e representação, presencial ou não, sendo distribuída ao órgão competente
      • Como regra o anonimato será arquivado, exceto se houver relato detalhado com elementos probatórios; pode ser solicitado o sigilo da identidade; no caso de abaixo assinado deve ser determinado três nomes;
        • Prazos: 5 dias para disponibilizar número; 30 dias + 90 dias para apreciação; 10 dias para recorrer da conclusão sendo remetido ao CSMP em 3 dias;
          • Conclusão pela instauração de procedimento ou arquivamento se: a) fato não configurar lesão ou ameaça; b) fato já tenha sido investigado ou solucionado; c) lesão insignificante; d) faltar elementos e informações; e) for incompreensível.
  5. INQUÉRITO CIVIL

    • Natureza inquisitorial e facultativa para apuração de fatos que demandem a atuação do MP; competente que será para a ACP;
      • Instauração: ofício, requerimento/representação, determinação PGJ ou do CSMP; ocorre por portaria com qualificação e descrição, podendo ser aditada depois;
        • Competência poderá ser declinada, prescindindo de homologação pelo CSMP; será dispensável se colegitimado já providenciou reparação INTEGRAL; conflito de competência decidido pelo PGJ em 30 dias;
          • Instrução: todas as provas admitidas em direito; qualquer pessoa poderá apresentar novas provas; preferência pelo meio eletrônico; precatória cumprida em 15 dias; investigado pode constituir defensor;
            • Conclusão em 1 ano prorrogável quantas vezes necessárias, indicando diligências faltantes
              • Arquivamento total ou parcial quando não houver fundamento para ACP (IC/PP); remessa ao CSMP em 3 dias; pode desarquivar em até 6 meses;
                • CSMP: a) requer diligências; b) determina atos; c) prosseguimento; d) homologa arquivamento;
  6. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

    • Entre MP e responsável visando a reparação do dano ou indenização; qualquer fase em qualquer seara;
      • Previsão de multa pelo descumprimento; fiscalizado pelo próprio órgão; faz título executivo extrajudicial;

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Mindmap am PROVIMENTO N.º 71/2017 - PGJ, erstellt von Lauren Tolfo am 02/08/2021.
Erstellt von
Lauren Tolfo · Aug 2021
Aktualisiert
2 Aug 2021
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