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1. Lei Veneziana (1954)

   • Concedidas inicialmente aos fabricantes de vidros e espelhos da ilha de Murano, nos arredores de Veneza

2. Estatuto dos Monopólios (1623)

   • Marca o surgimento do sistema patentário mundial, sendo a primeira lei geral de um Estado Moderno

3. Patent Act (primeira lei de patentes aprovada nos Estados Unidos) (1970)

   • Opinião pública favorável por entender que o sistema de patente era uma recompensa ao esforço inventivo e proteção ao investimento.

4. ALVARÁ DE 1809 (Alvará de D. João VI)

   • Promover um rápido desenvolvimento a fim de prover ao menos as necessidades básicas da Coroa no Brasil.

5. Convenção da União de Paris (CUP) (1983)

   • Necessidade de estabelecer parâmetros comuns aos diferentes países para legislar sobre a propriedade industrial
     • Estabeleceu os seguintes princípios: tratamento nacional, prioridade unionista, independência de direitos e territorialidade.

6. Em 1967 - criada a OMPI

   • Objetivo de fomentar a proteção da propriedade intelectual em todo o mundo, mediante a cooperação entre os Estados

7. Convenção de Berna sobre Direitos Autorais (1886)

   • Trata da proteção das obras e dos direitos de seus autores

8. ACORDO DE MADRID - O Sistema Internacional de Marcas

   • Solução única para registrar e gerenciar marcas em todo o mundo
     • É regido por dois tratados: o Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas (1981), e o Protocolo referente ao Acordo de Madrid, foi adotado em 1989.

9. UPOV- (União Internacional para Proteção das Obtenções Vegetais).

   • Acordo multilateral, determina normas comuns para reconhecimento e proteção da propriedade de novas variedades de plantas obtidas pelos melhoristas.

10. PCT-Tratado de Cooperação de Patentes (1970)

    • Objetivo de simplificar o procedimento para múltiplos depósitos

11. Tratado de Budapeste

    • Reconhece o depósito de microorganismos para efeitos em matéria de patentes.

12. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    • Estabelecida durante a ECO-92, é guarda-chuva legal/político para diversas convenções e acordos ambientais mais específicos.

13. Protocolo de Cartagena

    • Proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia.

14. Protocolo de Nagoya

    • Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização.

15. TIRFAA(FAO) - Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Agricultura e Alimentação

    • Conservação e o uso dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura

16. Acordo TRIPS/ADPIC

    • Patamares mínimos obrigatórios de proteção à propriedade intelectual, prevendo ainda o patenteamento de alimentos, medicamentos e similares