RESERVA LEGAL

RESERVA LEGAL

1. “a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal

   • todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
     • I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
       • b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
         • I – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
           • O percentual mínimo mais rigoroso de reserva legal é verificado no imóvel localizado na Amazônia Legal, estabelecendo a legislação o percentual de 80% no imóvel situado em área de floresta.
             • A razão para tal percentual é decorrente da importância da proteção da Floresta Amazônica para o equilíbrio e integridade ecossistêmica não apenas nos âmbitos local, regional e nacional, mas também global ou planetário
               • O art. 3º, I, do diploma florestal estabelece que a Amazônia Legal se configura pela área territorial acobertada entre “os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão”.

2. O art. 15 da Lei 12.651/2012 estabeleceu a possibilidade do cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal