3301361
Beschreibung
Mindmap von Maria Fahur, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Maria Fahur
vor mehr als 8 Jahre
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Espécies de
inconstitucionalidades
- Ação (positiva ou por atuação)
- vício formal
- orgânico
- formal
propriamente
dito
- por violação a
pressupostos
objetivos do ato
- orgânico
- vício material
- vício de
decoro
parlamentar
- vício formal
- Omissão (negativa ou silêncio legislativo)
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