Liquidação por Arbitramento

Liquidação por Arbitramento

1. Base legal: arts. 509, I, e 510 do CPC

   • Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I -por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
   • Art. 510 – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

2. Hipóteses de cabimento:

   • Quando determinado pela sentença
     • quando o Juiz determina, por sentença na fase instrutória, a necessidade de liquidação.
   • quando convencionado pelas partes
     • em respeito a vontade das partes e visando a celeridade processual
   • quando exigido por causa da natureza do objeto da liquidação
     • No caso de sentença genérica, por exemplo

3. Liquidação por Arbitramento é o procedimento em que a apuração do elemento faltante para a completa definição da norma jurídica depende da produção de uma prova pericial

   • Portanto, a principal característica dessa espécie de liquidação é a utilização da prova pericial (que consiste em exame, avaliação ou vistoria)
     • O magistrado é o responsável pela nomeação do perito e pela fixação de prazos para entrega do laudo pericial
       • É possível o juiz solicitar nova prova pericial caso não fique satisfeito com o primeiro laudo
         • Princípio do livre convencimento fundamentado do juiz
       • É possível, ainda, que o juiz decida sem a necessidade de nomear um perito judicial, caso os documentos juntados pelas partes sejam suficientes para seu convencimento
     • Exame consiste na inspeção para verificar alguma circunstância fática em coisa móvel que possa interessar à solução do litígio
     • Vistoria é a inspeção realizada em bens imóveis
     • Avaliação objetiva a verificação do valor de algum bem ou serviço

4. Exemplo prático de como funciona o procedimento de liquidação de sentença por arbitramento:

   • No caso de liquidação por arbitramento a fim de se apurar a desvalorização decorrente de acidente de automóvel
     • O procedimento inicia-se com o pedido do credor ou do devedor, cabendo ao juiz indeferi-la; determinar que se emende a petição; ou determinar a intimação das partes para a liquidação por arbitramento
       • As partes serão intimadas para apresentar os documentos necessários à liquidação no prazo assinalado pelo juiz
         • Caso o juiz, de posse dos elementos apresentados pelos interessados, não puder decidir de plano o valor da condenação, será determinada a produção de prova pericial
           • Da decisão proferida no procedimento liquidatório, caberá o recurso de agravo de instrumento