AULA 6 - PROGRAMA DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS

AULA 6 - PROGRAMA DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS

1. Conceito e Breve Histórico

   • Regulamentação dos Programas de Computador (Lei 9609/98, 9610/98 e Acordo TRIPS/94)
     • Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna (1971).”
       • Validade do Direito – 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data de criação ou publicação
     • Lei 9.609/1998 (Lei de Software): Código fonte - expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza , [...] para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”
     • Lei do Direito Autoral (Lei 9610/1998)Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: ... XII - os programas de computador.
       • Objeto da Proteção – a forma como a ideia se expressa (não a idéia em si);
       • Concessão do Direito – nasce com a criação independente da obra;
       • Registro – facultativo, não sendo constitutivo de direito. É meio de se provar a autoria;
       • Validade do Direito – 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data de criação ou publicação

2. Regras do Registro dos Programas de Computador (IN 11/2913 INPI)

   • O registro de programa de computador no INPI é a forma de garantir sua propriedade e obter a segurança jurídica necessária de modo a proteger o seu ativo de negócio.
     • Por que Registrar!?
       • Comprovação originalidade. • Documento oficial que atesta a autoria e a data de criação. • Abrangência Internacional (acordo TRIPS). • Necessário para participar de licitações. • Proteção do título como marca, desde que seja distintivo, original e inconfundível.

3. Software Livre

   • A Free Software Foundation considera um software como livre quando atende aos quatro tipos de liberdade para os usuários:
     • Liberdade 1: A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito;
     • Liberdade 2: A liberdade de estudar o software;
     • Liberdade 3: A liberdade de redistribuir cópias do programa de modo que você possa ajudar ao seu próximo;
     • Liberdade 4: A liberdade de modificar o programa e distribuir estas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie.
     • Registro de Software Livre
       • Não é obrigatório registrar em alguma escritório de propriedade intelectual. Entretanto o seu registro dá força de lei à licença de software livre (por garantir a autoria).

4. Sistemas Embarcados

   • Não existe definição técnica
     • Características Comuns: Sistema Computacional Autônomo e Dedicado; • Fortes Restrições; • Reativo e Tempo Real; • Design Hardware x Software Integrados.

5. Regulamentação da topografia de circuitos integrados (Lei Nº 11.484, de 2007);

   • Circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica;
     • O prazo de validade do registro é de 10 anos, contados a partir da data de registro ou da data da primeira exploração (a que ocorrer primeiro).

6. Direito Concedido sobre Programas de Computador e Topografia de circuitos integrados e Penalidades.

   • I .Reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
   • II. Importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida;
   • III.Importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.