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EXTRADIÇÃO

BEATRIZ CAVALCANTI DE SANTANA Portugiesisch

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EXTRADIÇÃO

  1. A extradição é a saída obrigatória do estrangeiro, por causa do crime que foi cometido em outro país, que pede pra receber de volta o cidadão fugitivo.

    • A expulsão só ocorre depois que a pessoa cumpre a pena, quando a pessoa comete algum ato ilícito no país.
      • A deportação acontece quando a pessoa entra ilegalmente no país, ou se sua permanência torna-se ilegal.
  2. O estrangeiro, em regra geral, poderá ser extraditado, em casos de crimes relacionados à política ou de opinião. Havendo qualquer cometimento de crime por esses motivos, a extradição será indeferida. No sentido, “uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição”.

  3. Ela é divida em dois requisitos:

    • Especialidade: O indivíduo não poderá ser julgado por um delito diferente do que ocasionou o pedido.
      • Identidade: Não se concederá a extradição quando no Estado solicitado não ser considerado crime o ato que solicitado.
  4. Ao Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar o pedido de extradição, depois que for feita a comunicação pelo Ministério das Relações Exteriores, que atende ao pedido do Estado requerente, que será analisado os pressupostos do pleito e se ele não consta nas hipóteses na qual a extradição é vedada, não havendo pronunciado sobre o mérito do processo penal existente contra o individuo

  5. Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.

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Mindmap am EXTRADIÇÃO, erstellt von BEATRIZ CAVALCANTI DE SANTANA am 22/09/2021.
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