Condições da ação penal

Condições da ação penal

1. Início

   • Denúncia nas ações penais públicas
   • Queixa-crime nas ações penais privadas

2. Prazo

   • Réu preso -> 5 dias
   • Réu solto -> 15 dias

3. Classificação

   • De conhecimento
     • Reconhecimento do direito submetido à apreciação judicial
   • Cautelar
     • Resguardar direito invocado na ação principal
   • De execução
     • Satisfação de um direito reconhecido

4. Ação civil ex delicto

   • Direito de pleitear ao Estado-juiz uma indenização civil pelo dano causado pela infração penal. Podendo ingressar na esfera criminal ou civil

5. Legitimidade das partes

   • Ativa primária -> ofendido
   • Ativa secundária -> representar o ofendido
   • Passiva -> acusado

6. Interesse de agir

   • Titular tem que provocar o judiciário

7. Possibilidade jurídica do pedido

   • Situação fática que se encaixa na lei

8. Justa causa

   • Opiniões contrárias

9. Condições específicas