PROCESSO ELETRÔNICO (LEI N. 11.419/2006)

PROCESSO ELETRÔNICO (LEI N. 11.419/2006)

1. CONCEITO:

   • O processo eletrônico é definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital. Todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do processo estão digitalizados.

2. HISTÓRICO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL:

   • A primeira experiência do processo eletrônico no país surge em 2003 com a implantação do sistema de tramitação processual E-Proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual virtualiza os Juizados Especiais Federais de sua abrangência.
     • A lei 11.419/2006 que instituiu o Processo Eletrônico foi inicialmente um Projeto de Lei de iniciativa popular, proposta pela entidade de classe AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), buscando facilitar o processo e assim trazer inovações.
       • Em 2006 foi promulgada a Lei 11.419/2006, dando inicio a um novo ciclo na Justiça Brasileira.

3. PRÍNCIPIOS DO PROCESSO ELETRÔNICO:

   • Princípio da Oralidade: Este princípio compreende que “as alegações orais, e não só as escritas, são afirmações das partes e podem chegar a constituir fundamentos para a decisão.”
     • Princípio da Imediatidade: reflete a “utilização da observação imediata, da intuição imediata, do sentir imediato e do pensar imediato. Imediatiando o juiz, a lei espera salvar o máximo de valor objetivo da provas e da percepção dadas pelo juiz”.
       • Princípio da Territorialidade: respalda a atuação do juiz dentro de um limite geográfico, incidindo, assim, sobre um dos aspectos processuais mais importantes, a competência. A Lei determina os limites da jurisdição, e será aplicada a lei local quando for o caso, não podendo nunca extrapolar o território nacional.
         • Princípio da Isonomia: A isonomia entre os sistemas é uma das saídas para dar maior celeridade à tramitação.
           • Princípios da Publicidade e Acesso à Justiça: é destinado a assegurar a transparência da prestação jurisdicional, e tem como fim demonstrar que os atos realizados durante a tramitação processual foram legais. A Lei garante que todos os atos processuais devem ser públicos, salvo em que o exigir o interesse público e o que diz respeito a questões de família (Artigo 155, CPC).
             • Princípio da Instrumentalidade das Formas Segundo: leva-se em conta a finalidade dos atos processuais. A forma de um ato não tem fim em si mesma, logo, não é impedimento absoluto na realização de atos processuais, pois o objetivo primordial é a solução do litígio com celeridade, aproveitando assim os atos realizados mesmo sem seguir a forma prescrita em lei.

4. A Resolução nº. 185, de 18 de dezembro de 2013, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.