TUTELA JUDICIAL - I

TUTELA JUDICIAL - I

1. CRIANÇA E ADOLESCENTE

   • Por suas condições de seres em desenvolvimento, fazem jus a um regime jurídico protetivo diferenciado
   • O ART. 2º ECA TRAZ O CONCEITO DE ADOLESCENTE
     • Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
     • CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
     • ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS
   • A proteção da criança e do adolescente está prevista no art. 227 da CF
     • consagrando o princípio da absoluta prioridade
   • O ART. 210 DO ECA CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
     • I - MINISTÉRIO PÚBLICO
     • II – a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
     • III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
     • Em que pese terem por objeto a tutela dos direitos difusos, as ações civis públicas e demais ações coletivas podem ser utilizadas para a proteção de direitos individuais indisponíveis, sobretudo quando estivermos diante de legitimados com vocação constitucional para tanto, como o Ministério Público
       • VÁRIAS DECISÕES DO STJ NESSE SENTIDO
   • COMPETÊNCIA
     • Vara da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso IV, do ECA)
     • competência é do juízo local da ação ou omissão
     • ressalvadas a competência da Justiça Federal e dos tribunais superiores
     • A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA
     • Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.