Agravo De Petição

Agravo De Petição

1. O agravo de petição pode ser interposto contra que tipo de decisão?

   • princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, art. 893, § 1º da CLT
     • concepção restritiva
       • apenas decisões finais na execução
         • impugnação à sentença de liquidação, embargos à execução, sentença de distinção da execução
     • concepção intermediária
       • caberia quando fosse uma situação urgente
     • concepção ampliativa
       • qualquer tipo de decisão, na execução
       • + aplicada

2. art. 897 CF

3. finalidade específica de contestar e de impugnar decisões tomadas na fase de execução trabalhista

4. prazo

   • 8 dias

5. decisão judicial na execução

   • tem o condão e a potencialidade de afetar a esfera de interesse e de direitos das partes

6. princípio da dialeticidade recursa

   • o agravante precisa elencar e declinar as razões e os motivos do seu recurso
     • o juiz recebendo o recurso
       • intimar as partes
         • o recorrido - contrarrazões
           • 8 dias
           • remetido para julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por uma de suas turmas e pelo órgão competente, de acordo com o Regimento de cada Tribunal.

7. Súmula nº 128, II do TST

   • garantindo o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art.5 da CF
     • havendo elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo

8. requisito adicional de admissibilidade do agravo de petição

   • será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença art. 897, § 1º da CLT
     • princípio da dialeticidade recursal
       • princípio do contraditório
     • somente se aplica para o agravo de petição do executado