Zusammenfassung der Ressource
PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS
- UNIDADE - TOTALIDADE
- Orçamento UNO,
- Obs: Fiscal, Investimentos e seg. social não violam este princípio.
- UNIVERSALIDADE - GLOBAL
- TODAS as receitas e despesas no orçamento
- ANUALIDADE - PERIODICIDADE
- Elaborado/autorizado para UM ANO
- Facilita controle Legislativo
- ORÇAMENTO BRUTO
- VALORES TOTAIS - Receitas e despesas
- VEDADAS DEDUÇÕES
- AFO
- EXCLUSIVIDADE
- APENAS
- PREVISÃO de receitas e FIXAÇÃO de despesas
- exceção: CREDITO SUPLEMENTAR E OP - inclusive ARO
- TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA afronta
- ESPECIFICAÇÃO -
DISCRIMINAÇÃO -
ESPECIALIZAÇÃO
- Discriminar ORIGEM E APLICAÇÃO dos recursos
- exceção: PROGRAMAS
ESPECIAIS - EXECUÇÃO ESPECIAL
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- PROGRAMAÇÃO
- OBJETIVOS e AÇÕES para alcança-los
- Norteiam a PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO orçamentária
- Os três poderes devem observar
- NÃO EXISTE DOTAÇÃO DE CRÉDITO ILIMITADA
- EQUILIBRIO
- REGRA DE OURO
- DESPESAS FIXADAS não superarão as RECEITAS PREVISTAS
- NÃO AFETAÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS
- VEDADO vincular IMPOSTOS -ÓRGÃO, FUNDO e DESPESA
- EXCEÇÕES:
- REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL
- SAÚDE
- ENSINO
- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- GARANTIA de OP por ARO
- GARANTIA-CONTRAGARANTIA UNIÃO